Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. REATIVAÇÃO DE LINHA CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de linha telefônica e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço em razão da não reativação da linha telefônica após quitação do débito e se tal circunstância enseja reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O cancelamento do serviço decorreu de inadimplemento prolongado do consumidor, com observância das normas regulamentares e contratuais aplicáveis, configurando exercício regular de direito. 5. A quitação do débito após a rescisão contratual não restabelece vínculo jurídico extinto, inexistindo obrigação de reativação da linha. 6. Não houve falha na prestação do serviço pela operadora, pois a negativa de reativação decorreu de situação jurídica consolidada e irreversível, imputável à mora do próprio consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença de improcedência.Tese de julgamento: “O cancelamento de linha telefônica por inadimplemento prolongado, quando observadas as normas contratuais e regulamentares, constitui exercício regular de direito e não configura falha na prestação do serviço”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14, 30 e 34; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.663.193/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2018.