Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO MÓVEL. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-a à restituição em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso visa o reconhecimento da regularidade da contratação eletrônica e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de aplicativo móvel e, consequentemente, a existência de ato ilícito a ensejar a repetição do indébito e a indenização por danos morais, diante da alegação de fraude e da comprovação de utilização dos valores pelo consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, mas pode ser afastada pela demonstração da inexistência de defeito no serviço ou pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II).
4. A validade de contratos eletrônicos não exige, por lei, a demonstração cumulativa de múltiplos fatores de autenticação (IP, geolocalização, biometria), podendo ser comprovada por outros meios admitidos, conforme a análise conjunta do acervo probatório (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
5. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar um conjunto coerente de documentos que demonstram a prévia abertura de conta com assinatura eletrônica, a habilitação de canais digitais, o crédito do valor contratado e a sua utilização quase imediata e integral pelo correntista.
6. A utilização voluntária e integral do capital creditado na conta bancária, sem impugnação específica das operações de saque e transferência, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato, por violação à boa-fé objetiva (CC, art. 422).
7. A negativa genérica da contratação na petição inicial, desacompanhada de impugnação às movimentações financeiras realizadas com o valor do empréstimo, não é suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelo banco.
8. Reconhecida a validade do contrato, os descontos das parcelas constituem exercício regular de direito, o que afasta a configuração de cobrança indevida, ato ilícito e, por conseguinte, o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A instituição financeira afasta sua responsabilidade objetiva ao comprovar, por meio de conjunto probatório coeso, a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo, incluindo a abertura autenticada da conta, o crédito e a efetiva utilização dos recursos pelo consumidor.
2. A utilização voluntária e integral do valor do empréstimo pelo consumidor, seguida de posterior negativa genérica da contratação, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que viola a boa-fé objetiva e reforça a validade do negócio jurídico.
3. A validade do contrato de empréstimo consignado afasta a ilicitude dos descontos dele decorrentes, tornando indevida a condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, I e II, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 107, 111, 113, 186, 368, 406, § 1º, 422 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 371, 373, § 1º, 429, II, e 487, I; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.905/24.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp nº 1.846.649/MA); STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 03/11/2009; TJ-GO, Apelação Cível 5095246-64.2022.8.09.0090, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJ-GO, Apelação Cível 5382182-05.2023.8.09.0113, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 22/03/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Breno Caiado
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5632707-66.2025.8.09.0103
11ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE MINAÇU
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADV.: SERVIO TULIO DE BARCELOS
APELADO: JORGE ARIVAN PEREIRA NEVES
ADV.: EUZÉLIO HELENO DE ALMEIDA
RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO MÓVEL. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-a à restituição em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso visa o reconhecimento da regularidade da contratação eletrônica e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de aplicativo móvel e, consequentemente, a existência de ato ilícito a ensejar a repetição do indébito e a indenização por danos morais, diante da alegação de fraude e da comprovação de utilização dos valores pelo consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, mas pode ser afastada pela demonstração da inexistência de defeito no serviço ou pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II).
4. A validade de contratos eletrônicos não exige, por lei, a demonstração cumulativa de múltiplos fatores de autenticação (IP, geolocalização, biometria), podendo ser comprovada por outros meios admitidos, conforme a análise conjunta do acervo probatório (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
5. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar um conjunto coerente de documentos que demonstram a prévia abertura de conta com assinatura eletrônica, a habilitação de canais digitais, o crédito do valor contratado e a sua utilização quase imediata e integral pelo correntista.
6. A utilização voluntária e integral do capital creditado na conta bancária, sem impugnação específica das operações de saque e transferência, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato, por violação à boa-fé objetiva (CC, art. 422).
7. A negativa genérica da contratação na petição inicial, desacompanhada de impugnação às movimentações financeiras realizadas com o valor do empréstimo, não é suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelo banco.
8. Reconhecida a validade do contrato, os descontos das parcelas constituem exercício regular de direito, o que afasta a configuração de cobrança indevida, ato ilícito e, por conseguinte, o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A instituição financeira afasta sua responsabilidade objetiva ao comprovar, por meio de conjunto probatório coeso, a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo, incluindo a abertura autenticada da conta, o crédito e a efetiva utilização dos recursos pelo consumidor.
2. A utilização voluntária e integral do valor do empréstimo pelo consumidor, seguida de posterior negativa genérica da contratação, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que viola a boa-fé objetiva e reforça a validade do negócio jurídico.
3. A validade do contrato de empréstimo consignado afasta a ilicitude dos descontos dele decorrentes, tornando indevida a condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, I e II, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 107, 111, 113, 186, 368, 406, § 1º, 422 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 371, 373, § 1º, 429, II, e 487, I; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.905/24.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp nº 1.846.649/MA); STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 03/11/2009; TJ-GO, Apelação Cível 5095246-64.2022.8.09.0090, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJ-GO, Apelação Cível 5382182-05.2023.8.09.0113, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 22/03/2024.