Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente empréstimo supostamente contratado mediante fraude, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, insurgindo-se quanto à regularidade da contratação, repetição do indébito, danos morais, quantum indenizatório e compensação do valor creditado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) o conhecimento de matéria veiculada apenas em grau recursal; (ii) a suficiência da prova da contratação eletrônica impugnada; (iii) a responsabilidade da instituição financeira por fraude em operação bancária; (iv) a configuração e o valor da indenização por danos morais; (v) a restituição em dobro dos valores descontados; (vi) a possibilidade de compensação do valor creditado na conta da consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se conhece da parte do recurso fundada em documento e tese apresentados apenas em grau recursal, por configurar inovação recursal, em afronta aos arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC;
4. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiu, pois os documentos produzidos unilateralmente, registros sistêmicos, captura de biometria facial, fotografias e indicação de endereço IP, desacompanhados de elementos técnicos aptos a vincular a manifestação de vontade ao contrato específico, não demonstram a celebração válida do negócio jurídico;
5. A fraude na contratação constitui fortuito interno inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica;
6. A contratação fraudulenta de empréstimo e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor indenizatório de R$ 8.000,00 por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
7. A restituição em dobro é cabível, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, por ausência de engano justificável e em conformidade com a tese firmada no EAREsp 676.608/RS, aplicável às cobranças posteriores à modulação dos efeitos;
8. É incabível a compensação do valor creditado quando demonstrado que a consumidora não usufruiu da quantia, posteriormente transferida por terceiros em contexto de fraude, sob pena de transferir à vítima os riscos inerentes à atividade bancária.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.
Tese(s) de julgamento: “1. Configura inovação recursal a apresentação, em apelação, de fundamento ou elemento probatório não submetido ao contraditório e à apreciação do juízo de origem, ressalvadas as hipóteses legais do art. 1.014 do CPC; 2. A comprovação da contratação eletrônica impugnada exige elementos técnicos idôneos capazes de vincular a manifestação de vontade do consumidor ao contrato específico, não sendo suficientes registros unilaterais da instituição financeira, biometria facial isolada ou indicação de endereço IP; 3. A fraude em contratação bancária integra o fortuito interno da atividade financeira e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor; 4. A contratação fraudulenta de empréstimo e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa; 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação fixada pelo STJ; 6. Não cabe compensação de valores creditados em conta da vítima quando demonstrado que a quantia foi subtraída por terceiros no contexto da própria fraude.”
Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXII; Lei n.º 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II e §1º, 1.013, §1º, 1.014 e 85, §11; Código Civil, arts. 389, 405 e 406, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, AgInt no REsp n.º 2.166.514/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 01/06/2026; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5262547-76.2023.8.09.0130, Rel. Desa. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5412659-37.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 15/04/2024.