Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SÓCIO ÚNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais, decorrente de contrato de prestação de serviços de conserto de veículo automotor. A decisão agravada acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens da sociedade empresária da qual o executado figura como sócio único respondam pelo débito perseguido nos autos. 2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) nulidade dos atos processuais por ausência de citação válida do executado, alegando que as intimações realizadas por meio de aplicativo de mensagens não atendem ao rito legal; (b) inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que o instituto exigiria a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, com prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (c) ausência de elementos a configurar abuso da personalidade jurídica, porquanto o executado somente ingressou no quadro societário da agravante em agosto de 2025, mediante a 5ª alteração contratual, ao passo que a ação foi proposta em novembro de 2021, sem qualquer transferência de bens do executado para o patrimônio da sociedade, cujo capital social é de R$ 10.000,00. Pugna pela reforma da decisão agravada, com exclusão da agravante do polo passivo da execução. 3. Recurso interposto contra a decisão de ID 272729198, publicada em 24/04/2026, sendo o agravo protocolado em 18/05/2026. Não consta dos autos analisados a apresentação de contrarrazões pela parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade dos atos processuais por ausência de citação válida do executado pessoa física, com reflexos sobre a admissibilidade do incidente de desconsideração inversa; (ii) estabelecer se, em relação de consumo, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ou se prevalecem os requisitos do art. 50 do Código Civil, próprios da teoria maior; (iii) verificar se, no caso concreto, o ingresso do executado no quadro societário da agravante em momento posterior à propositura da ação impede a desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar os bens da sociedade empresária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, o preparo foi recolhido e a matéria devolvida comporta conhecimento. 6. A preliminar de nulidade de citação do executado não merece acolhimento. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, o executado pessoa física foi citado por oficial de justiça, tornando-se revel no curso da fase de conhecimento. A partir da revelia, as intimações subsequentes observaram o rito legal aplicável, mediante publicação em diário de justiça eletrônico, sem que se identifique vício a contaminar os atos processuais. As tentativas de contato direto com o executado no curso da execução não substituíram nem prejudicaram as comunicações oficiais, tendo o devedor permanecido inerte mesmo diante de bloqueios patrimoniais via SISBAJUD. Não se verifica, portanto, prejuízo concreto a justificar a anulação dos atos praticados, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. A alegação, ademais, dirige-se a atos que beneficiariam o próprio executado e não à esfera jurídica da agravante, o que reforça a inviabilidade do acolhimento da preliminar. 7. No mérito, cumpre destacar que a natureza consumerista da relação jurídica encontra-se devidamente delineada nos autos. O título executivo decorre de contrato de prestação de serviços de conserto de veículo automotor entre o consumidor e o executado, fornecedor de serviços de oficina mecânica. A relação subsume-se aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência do art. 28, § 5º, do mesmo diploma, regra que consagra a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 8. Nos termos do referido dispositivo, é suficiente, para a desconsideração, a demonstração de que a personalidade jurídica representa, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Dispensa-se, portanto, a comprovação de abuso de direito, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos próprios da teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. Nas relações de consumo, a mera frustração patrimonial do credor consumidor autoriza a desconsideração, inclusive na modalidade inversa. 9. A tese recursal, ao sustentar a necessidade de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, não encontra respaldo no regime jurídico aplicável à espécie. Reconhecida a relação de consumo no título executivo, a fase de cumprimento de sentença vincula-se ao mesmo regime jurídico, sob pena de fragmentação indevida do microssistema consumerista. A circunstância de o incidente ter sido manejado na modalidade inversa — para alcançar os bens da sociedade empresária por dívida do sócio — não afasta a aplicação da teoria menor, porquanto o critério jurídico decisivo é a natureza da relação jurídica subjacente e a tutela diferenciada do consumidor, e não a direção da extensão patrimonial pretendida. 10. No caso concreto, a decisão agravada apoiou-se em elementos objetivos que revelam a frustração dos meios executórios ordinários, como sucessivas diligências infrutíferas, entre as quais: múltiplas pesquisas via SISBAJUD, com bloqueios irrisórios e pesquisa "teimosinha" por 60 dias sem êxito; mandados de busca e apreensão do veículo objeto da obrigação de fazer, não localizado; pesquisa RENAJUD com identificação de veículos com restrições preexistentes e tentativas frustradas de penhora e avaliação; e consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), igualmente sem resultado útil. A obrigação de fazer foi inclusive convertida em perdas e danos diante da impossibilidade material de cumprimento. Tais circunstâncias evidenciam que o executado não dispõe de patrimônio suficiente para satisfazer o crédito exequendo, caracterizando, de forma concreta, o obstáculo ao ressarcimento exigido pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 11. A alegação de que o ingresso do executado no quadro societário da agravante seria posterior ao surgimento da dívida e impediria a desconsideração inversa não procede. Os documentos juntados pela própria agravante demonstram que o executado figura, desde a 5ª alteração contratual registrada em 11/08/2025, como sócio único e administrador da sociedade empresária, titular da integralidade das quotas sociais, com poderes para isoladamente movimentar contas bancárias, alienar bens, contratar financiamentos e representar a sociedade em juízo ou fora dele. A unidade patrimonial e gerencial entre o executado e a sociedade é, portanto, completa e atual. 12. O critério temporal invocado pela agravante não é, na teoria menor, requisito autônomo para afastar a desconsideração. O que importa, à luz do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é a verificação, no momento da execução, de que a personalidade jurídica funciona, no caso concreto, como obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Reconhecida a insolvência do executado e a sua condição atual de sócio único e administrador da sociedade empresária agravante, a separação patrimonial passa a operar, na hipótese, como anteparo à efetividade da tutela jurisdicional consumerista, justificando o redirecionamento da execução em desfavor do patrimônio social. 13. A modicidade do capital social declarado (R$ 10.000,00) não tem aptidão para infirmar a decisão agravada. O ato de desconsideração não se confunde com a apuração final do patrimônio penhorável, limitando-se a viabilizar a busca de bens em nome da sociedade. Eventuais constrições deverão observar os limites legais e o regime de penhorabilidade, em sede própria, sendo facultado à parte impugná-las pelos meios processuais cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos ora consignados. 15. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.