Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÓCIO-TORCEDOR. IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM PARTIDA DE FUTEBOL EM RAZÃO DO FECHAMENTO DOS PORTÕES DA ARENA CASTELÃO APÓS TUMULTO NOS ACESSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CLUBE MANDANTE. FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. DANO MORAL AFASTADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ceará Sporting Club contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de sócio-torcedor impedido de ingressar na Arena Castelão para assistir à final do Campeonato Cearense, apesar de haver realizado regularmente o check-in. 2. Recurso adesivo do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se o impedimento de acesso ao estádio, decorrente do fechamento dos portões por determinação da Polícia Militar diante de tumulto nos acessos, caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais, bem como a possibilidade de majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao fornecedor assegurar a adequada organização e execução do evento esportivo, bem como a segurança e a efetiva fruição do serviço colocado à disposição dos consumidores. 4. O tumulto e a superlotação verificados nos acessos ao estádio, ainda que tenham culminado no fechamento dos portões por determinação da Polícia Militar, não configuram fato de terceiro apto a romper o nexo causal, por constituírem riscos previsíveis e inerentes à organização de espetáculo esportivo de grande porte, inserindo-se na esfera de gestão e controle do clube mandante (fortuito interno). 5. Evidenciado que o autor, sócio-torcedor adimplente, realizou regularmente o procedimento de acesso e, não obstante, foi impedido de ingressar no estádio, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da condenação ao ressarcimento do prejuízo material correspondente à mensalidade do programa de sócio-torcedor, diante da ausência de elementos que permitam individualizar ou fracionar a contraprestação entre os benefícios oferecidos. 6. A caracterização da falha na prestação do serviço não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do dano moral. Embora suficiente para justificar a recomposição do prejuízo patrimonial, o inadimplemento contratual somente enseja reparação extrapatrimonial quando demonstrada circunstância excepcional capaz de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade, não bastando a frustração da legítima expectativa do consumidor. 7. A prova produzida revela apenas o quadro geral de aglomeração e das medidas de contenção adotadas pelas forças de segurança, sem demonstrar que o autor tenha sido submetido a abordagem individualizada, agressão, exposição concreta a risco, humilhação ou qualquer situação excepcional apta a extrapolar os dissabores inerentes ao inadimplemento contratual, razão pela qual deve ser afastada a condenação por danos morais. 8. A responsabilidade civil por dano moral exige criteriosa aferição da efetiva gravidade da lesão, não sendo suficiente a mera frustração decorrente do inadimplemento contratual. Admitir que todo defeito na prestação do serviço enseje, automaticamente, reparação extrapatrimonial implicaria banalizar o instituto e esvaziar a distinção entre a tutela do patrimônio e a proteção dos direitos da personalidade. 9. Excluída a condenação por danos morais, impõe-se o parcial provimento da apelação do réu. O recurso adesivo do autor, voltado à majoração da indenização extrapatrimonial, não merece acolhimento, permanecendo hígida apenas a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais, mantido o ressarcimento dos danos materiais. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O impedimento de ingresso de sócio-torcedor em evento esportivo, decorrente de falha na organização do acesso ao estádio, caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja o ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pelo consumidor. A frustração decorrente do inadimplemento contratual, desacompanhada de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; Código Civil, arts. 186, 405 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 3.106.618/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/05/2026; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506627, Turmas Recursais Cíveis Reunidas, j. 03/11/2020; TJCE, Apelação Cível nº 0876422-50.2014.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 07/05/2025.