Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO
CURSO DE CORRIDA CONTRATADA POR APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE
TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plataforma digital de transporte individual de passageiros contra
sentença que, reconhecendo sua responsabilidade objetiva por acidente de trânsito sofrido pelo autor
durante corrida intermediada pelo aplicativo, condenou-a ao pagamento de R$ 4.581,29 a título de danos
materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais, autorizado o abatimento da quantia de R$ 7.518,70 paga
na via extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a operadora do aplicativo possui legitimidade
para figurar no polo passivo da demanda reparatória; (ii) definir se incide o Código de Defesa do
Consumidor à relação estabelecida entre a plataforma e o passageiro; (iii) definir se a alegada culpa
exclusiva de terceiro — condutor de outro veículo — rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de
indenizar; (iv) definir se restaram comprovados os danos materiais; (v) definir se está configurado o dano
extrapatrimonial e se o quantum arbitrado comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A plataforma que aproxima passageiros e motoristas, estipula o preço das corridas, opera a
intermediação financeira e aufere percentual sobre cada viagem integra a cadeia de fornecimento e
responde solidariamente (arts. 7º, parágrafo único, 14, 20 e 25, § 1º, do CDC). São nulas as cláusulas dos
Termos de Uso que excluem essa responsabilidade (art. 734, caput, parte final, do CC; arts. 25 e 51, I, do
CDC).
4. Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva (art. 14, caput,
do CDC), sendo inerente ao contrato de transporte a cláusula de incolumidade (art. 734 do CC).
5. A excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC é derrogada, no transporte de pessoas, pelo art. 735 do CC e
pela Súmula 187 do STF, esclarecendo que a culpa de terceiro constitui fortuito interno e não rompe o
nexo causal, ressalvado o direito de regresso.
6. A alegada possibilidade de remarcação ou reembolso das passagens aéreas configura fato impeditivo
cuja prova incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), comprovados documentalmente o desembolso e o nexo
entre as despesas e o sinistro.
7. A fratura de clavícula, o atendimento de urgência e a restrição de movimentos configuram dano moral
in re ipsa; o quantum de R$ 8.000,00, já inferior ao postulado, atende à razoabilidade e à
proporcionalidade e não comporta redução, autorizado o abatimento do valor pago na via extrajudicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A empresa operadora de plataforma digital de transporte individual de
passageiros integra a cadeia de fornecimento e responde objetiva e solidariamente pelos danos suportados
pelo passageiro em acidente ocorrido no curso da corrida intermediada por seu aplicativo. 2. São nulas as
cláusulas de Termos de Uso que excluem a responsabilidade da plataforma perante o consumidor. 3. A
culpa de terceiro causador do acidente constitui fortuito interno e não rompe o nexo causal na relação de
transporte, ressalvado o direito de regresso."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º, II, 20, 25,
§ 1º, 51, I, e 88; CC, arts. 393, 734 e 735; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 187; STJ, AgInt no AREsp 2.199.836/SP, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, j. 13.02.2023, DJe 24.02.2023.