Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. DIALETICIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MPF. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EFICÁCIA EXTENSIVA AOS SUBSTITUÍDOS. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 1.033 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, acolheu a prejudicial arguida pela União e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a consumação da prescrição da pretensão executória sob o fundamento de que o protesto judicial ajuizado pelo Ministério Público Federal ostentaria eficácia personalíssima, não aproveitando aos cumprimentos individuais (art. 204, caput, do Código Civil). 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC), suscitada pela União em contrarrazões, porquanto a apelação enfrentou de modo articulado, pontual e específico todos os fundamentos jurídicos que nortearam a extinção do feito executivo pela prescrição. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual fundada em sentença prolatada em ação civil pública é quinquenal (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, Súmula 150/STF e Tema Repetitivo 515/STJ), deflagrado a partir do trânsito em julgado da ação cognitiva coletiva, aperfeiçoado em 02/08/2019. 4. O Ministério Público Federal, na qualidade de autor da ação coletiva matriz e legitimado extraordinário concorrente e disjuntivo (art. 82, I, do CDC), ajuizou em 11/06/2024 a Medida Cautelar de Protesto Judicial nº 5004409-14.2024.4.03.6000 perante a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, antes do escoamento do prazo quinquenal que se encerraria em 02/08/2024, visando especificamente à preservação dos direitos dos servidores substituídos. 5. É firme e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar medida cautelar de protesto com a finalidade de interromper o curso do prazo prescricional para a liquidação e execução individual de sentença coletiva, irradiando-se os efeitos interruptivos da medida a todos os beneficiários substituídos (arts. 202, II, e 203 do Código Civil). Precedente 6. A restrição prevista no artigo 204, caput, do Código Civil — segundo a qual a interrupção por um credor não aproveita aos demais — aplica-se às relações obrigacionais divisíveis de direito estritamente privado; não incide no regime de representação e substituição processual da tutela coletiva, sob pena de esvaziar a função protetiva do microssistema processual coletivo. 7. A questão afeta ao Tema 1.033 do STJ não impõe o sobrestamento dos feitos em primeira e segunda instâncias, além de versar sobre hipótese fática distinta (distinguishing), porquanto no presente feito o protesto foi manejado pelo próprio órgão ministerial que propôs e conduziu a ação de conhecimento originária. 8. Interrompida validamente a prescrição em 11/06/2024, o prazo reiniciou o seu curso, tornando manifestamente tempestivo o cumprimento individual de sentença ajuizado em 16/10/2025. 9. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para afastar o decreto prescricional e determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito executivo e apreciação dos demais capítulos da impugnação da União. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator