Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INVIÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de refinanciamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a revelia do banco e julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente contrato de refinanciamento não reconhecido pela consumidora, determinar a cessação dos descontos mensais de R$ 40,62 incidentes sobre benefício previdenciário desde janeiro de 2025, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco suscita nulidade da citação e, no mérito, apresenta apenas na apelação documentos destinados a comprovar contratação eletrônica, requerendo, subsidiariamente, restituição simples, afastamento ou redução dos danos morais, compensação do valor alegadamente creditado e alteração dos consectários legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há seis questões em discussão: (i) definir se a citação eletrônica dirigida à própria instituição financeira é válida, apesar da alegação de publicação no Diário da Justiça em nome de antiga procuradora; (ii) estabelecer se documentos preexistentes, relativos à formação do contrato e disponíveis ao banco desde a contratação, podem ser apresentados somente na apelação por réu revel; (iii) determinar se a ausência de prova tempestiva da contratação autoriza a declaração de inexistência do refinanciamento; (iv) definir se os descontos indevidos ensejam repetição do indébito em dobro e compensação por danos morais; (v) estabelecer se é possível compensar quantia cuja disponibilização à consumidora é sustentada exclusivamente com base em documentação apresentada tardiamente; e (vi) determinar os critérios aplicáveis à atualização monetária e aos juros moratórios após a Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A citação eletrônica dirigida à própria pessoa jurídica observa o art. 246 do CPC e permanece válida quando os registros processuais demonstram ciência da comunicação e decurso do prazo de defesa, sem prova de indisponibilidade sistêmica, erro cadastral ou outro vício concreto, sendo irrelevante eventual publicação no Diário da Justiça em nome de antiga procuradora.
A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC, e não implica procedência automática da demanda, devendo seus efeitos ser confrontados com o conjunto probatório.
As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação de seus serviços, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 297 do STJ.
Dever do banco. A instituição financeira detém os registros relativos à formação do contrato, à identificação do contratante, à liberação do crédito e aos mecanismos de autenticação, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação impugnada, em consonância com a distribuição do ônus probatório e com a orientação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ.
Regras da prova documental no processo. Momento certo. Preclusão. Os arts. 434 e 435 do CPC impedem que contrato eletrônico, documentos pessoais, trilha de auditoria, registros de prova de vida e biometria facial, contemporâneos à contratação e previamente disponíveis à instituição financeira, sejam introduzidos somente na apelação sem demonstração de fato superveniente ou de impossibilidade de apresentação oportuna.
Entrada no processo. Prazos perdidos. Limite da apelação. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme o art. 346, parágrafo único, do CPC, mas essa faculdade não restitui oportunidades processuais já consumadas nem autoriza transformar a apelação em sucedâneo da contestação.
Regras sobre documentos em segunda instância. A consideração, em grau recursal, de documentos essenciais preexistentes e não apresentados oportunamente reabre indevidamente a instrução em segundo grau, acarreta supressão de instância e compromete o contraditório e a ampla defesa da parte adversa.
Fato negativo. Revelia do banco. Ônus da prova. A desconsideração da documentação recursal mantém sem prova a contratação do refinanciamento, pois a consumidora alega fato negativo e a prova da formação regular do negócio estava ao alcance da instituição financeira, que permaneceu revel.
Tema 1.414/STJ (Foco em contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). Negativa de Contratação (sem identidade com a tese repetitiva). O Tema Repetitivo 1.414 do STJ não incide sobre controvérsia relativa a refinanciamento de empréstimo consignado cuja própria contratação é negada, por ausência de identidade com a questão jurídica relativa a cartão de crédito consignado.
Repetição em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC autoriza a repetição em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva e não há engano justificável, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 676.608/RS, aplicável aos descontos iniciados em janeiro de 2025.
Ausência de compensação. A compensação do valor alegadamente disponibilizado exige prova de efetivo ingresso da quantia no patrimônio da consumidora e não pode ser reconhecida quando sustentada exclusivamente por documentos apresentados de forma tardia e atingidos pela preclusão.
Presença do dano moral. Descontos reiterados e indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de negócio cuja existência não foi comprovada, interferem na disponibilidade de renda destinada à subsistência e geram insegurança que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral nas circunstâncias concretas do caso.
A indenização de R$ 5.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade diante da natureza da lesão, da reiteração dos descontos, da vulnerabilidade da consumidora e das funções compensatória e pedagógica da reparação, não comportando redução.
Não procede a pretensão de utilização da taxa Selic integralmente como índice único. A Lei nº 14.905/2024 altera os arts. 389 e 406 do Código Civil e distingue a atualização monetária, calculada pelo IPCA na ausência de índice específico, dos juros moratórios correspondentes à taxa legal prevista no art. 406, segundo metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.
Mero esclarecimento. Na repetição do indébito, a atualização monetária incide desde cada desconto e os juros moratórios desde a citação; na indenização por dano moral, a atualização monetária incide desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (responsabilidade extracontratual), observada, a partir da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil.
O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica regularmente dirigida à pessoa jurídica é válida quando demonstradas a ciência da comunicação e a fluência do prazo de defesa, não sendo invalidada por eventual publicação em nome de antiga procuradora. 2. O réu revel que intervém posteriormente no processo recebe-o no estado em que se encontra e não pode apresentar somente na apelação documentos essenciais, preexistentes e anteriormente disponíveis, salvo demonstração das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC. 3. A ausência de apresentação tempestiva dos documentos destinados a comprovar contratação bancária impugnada pelo consumidor autoriza o reconhecimento da inexistência do negócio quando a instituição financeira detém os respectivos elementos probatórios e não se desincumbe de seu ônus. 4. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja repetição do indébito em dobro quando ausente engano justificável. 5. Descontos reiterados decorrentes de contratação não comprovada, incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, configuram dano moral quando, consideradas as circunstâncias concretas, ultrapassam o mero aborrecimento. 6. A compensação de valor supostamente disponibilizado ao consumidor exige prova tempestiva do efetivo ingresso da quantia em seu patrimônio. 7. A partir da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros legais observam a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 246, 344, 346, parágrafo único, 355, I, 369, 373, II, 429, II, 434, 435, 487, I, 932 e 1.014; CC, arts. 368, 389 e 406; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.414; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, acórdão publicado em 30.03.2021; TJRJ, Apelação nº 0805762-27.2024.8.19.0063, Rel. Des. Márcia Alves Succi, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2026; TJRJ, Apelação nº 0801982-79.2024.8.19.0063, Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, Oitava Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0807076-76.2024.8.19.0202, Rel. Des. Marianna Fux, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2026; TJRJ, Súmulas 94, 161 e 343.