Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DISSOCIADAS DA LIDE ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO NOS ENCARGOS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de R$ 163.933,02, correspondente a saldo devedor inadimplido de cartão de crédito Ourocard Visa Infinite, com juros de mora e atualização monetária desde o inadimplemento. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, sob os fundamentos de que a relação decorreria de mútuo entre particulares sujeito à Lei de Usura, a cobrança envolveria cheques prescritos, seria vedada a incidência de juros compostos e, subsidiariamente, os juros moratórios deveriam fluir apenas a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se devem ser conhecidas as teses recursais relativas a empréstimo entre particulares, agiotagem e cheques prescritos, não suscitadas na origem e dissociadas da relação jurídica objeto da ação; (ii) estabelecer se os encargos incidentes sobre o débito bancário são regulares, especialmente quanto à alegação de capitalização indevida de juros; (iii) determinar se, em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento ou somente a partir da citação; e (iv) definir se o apelante faz jus à gratuidade da justiça para o processamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tribunal não conhece de fundamentos fáticos e jurídicos apresentados apenas em grau recursal e completamente dissociados da relação jurídica discutida na origem, pois a inovação recursal afronta o princípio da congruência e extrapola o efeito devolutivo da apelação previsto no art. 1.013 do CPC. 4. A cobrança decorre de saldo devedor de cartão de crédito administrado por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, e não de empréstimo entre particulares ou de cheques prescritos, razão pela qual essas teses recursais não guardam pertinência com a lide originária. 5. A relação entre a instituição financeira e o titular do cartão de crédito submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, sem que a incidência das normas consumeristas autorize a desconstituição imotivada das obrigações regularmente contraídas. 6. As faturas, os extratos da conta-corrente e o demonstrativo de conta vinculada comprovam a composição do saldo devedor, enquanto o devedor não nega a titularidade do cartão, a realização das despesas ou o inadimplemento das faturas vencidas a partir de 10/04/2022, nem apresenta comprovante de pagamento. 7. As dificuldades financeiras supervenientes invocadas pelo devedor não constituem causa legal de exoneração do dever de adimplir obrigação regularmente contraída. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados, a partir de 31/03/2000, com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula nº 539 do STJ. 9. O demonstrativo de conta vinculada evidencia que, no período de inadimplência, a instituição financeira aplica juros moratórios de 1% ao ano, sem capitalização e debitados ao final, o que afasta a alegação genérica de anatocismo nos encargos de mora. 10. O inadimplemento de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo constitui o devedor em mora de pleno direito no vencimento, independentemente de interpelação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. 11. Os juros moratórios incidentes sobre obrigação bancária positiva, líquida e com vencimento certo fluem desde a data do inadimplemento, pois o meio judicial empregado para a cobrança não altera o termo inicial da mora ex re, conforme orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 12. A existência de vencimento certo da primeira fatura inadimplida em 10/04/2022 legitima a incidência dos juros moratórios e da atualização desde o inadimplemento, observados os parâmetros dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 13. A comprovada hipossuficiência econômica autoriza a concessão da gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento da apelação, garantindo o acesso à jurisdição. 14. O trabalho adicional realizado em grau recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O tribunal não conhece de teses apresentadas apenas em apelação quando configuram inovação recursal e se mostram dissociadas da relação jurídica debatida na origem. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias não exonera o consumidor do pagamento de dívida regularmente comprovada e decorrente de serviços efetivamente utilizados. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 4. A prova documental da aplicação de juros moratórios sem capitalização afasta alegação genérica de anatocismo. 5. O inadimplemento de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo constitui o devedor em mora ex re e faz incidir os juros moratórios desde o vencimento. 6. A hipossuficiência econômica comprovada autoriza a concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 397, caput, 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 240, 487, I, e 1.013; CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º e 3º, § 2º; Decreto nº 22.626/1933; MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 539, Segunda Seção, j. 10.06.2015, DJe 15.06.2015; STJ, EAREsp nº 502.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021, DJe 03.08.2021; STJ, EREsp nº 1.250.382/RS; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmula nº 54.