Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108929-22.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253139499, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. VITAL VALTER MONTEIRO, qualificado nos autos e através de advogados habilitados, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO S/A, conforme inicial lançada ao ID 225865286. Alega o autor, preliminarmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação do estatuto da pessoa idosa, a inversão do ônus da prova e a tramitação prioritária. No mérito, sustenta: (i) ser titular da conta corrente 25263-8, agência 2322, na qual recebe seus proventos de servidor público estadual; (ii) que, a partir de 22/10/2025, sua conta passou a registrar sequência de operações que não reconhece, iniciada por estorno de lançamento de R$ 20.000,00, seguida da contratação de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 38.000,00 e R$ 7.730,00, de transferência TED de R$ 20.000,00 e de seis transferências Pix realizadas entre 12h26min45s e 12h37min34s, no total de R$ 15.558,17; (iii) que, em 04/11/2025, entre 20h08min20s e 20h18min04s, foram efetivadas três transferências Pix, no total de R$ 29.600,00, precedidas da liquidação de suas aplicações financeiras; (iv) que, em 05/11/2025, entre 09h19min39s e 09h26min17s, foram efetivadas cinco transferências Pix, no total de R$ 43.700,00, precedidas da contratação de novo empréstimo pessoal de R$ 40.000,00; (v) que a conta restou com saldo devedor e que a instituição financeira passou a reter integralmente seus proventos mensais para amortização de dívida que não contraiu; (vi) que a ré descumpriu o dever de monitoramento e de bloqueio de operações atípicas, respondendo objetivamente pela falha na prestação do serviço. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da relação de consumo, o processamento pelo Juízo 100% Digital, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e da retenção dos proventos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de repetição de indébito em dobro, no montante de R$ 67.346,92, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e a condenação em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 87.346,92 e juntou documentos. Despacho lançado ao ID 225959385 determinando a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência econômica. Manifestação do autor ao ID 225994164, na qual reiterou o pedido de gratuidade e juntou os extratos demonstrativos de seus proventos e do saldo devedor da conta. Despacho de ID 226165079 submetendo o pedido de tutela de urgência ao contraditório, determinando a intimação pessoal da ré para manifestação em cinco dias, dispensando a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil e determinando a citação. Petição do autor lançada ao ID 228161532, acompanhada do atestado médico de ID 228161533, firmado por médico psiquiatra, e da declaração psicológica de ID 228161534, ambos destinados a demonstrar o comprometimento da saúde mental do autor decorrente da privação de seus proventos. Certidão de juntada do aviso de recebimento ao ID 229353270, com entrega em 28/01/2026. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID 229365148, sustentando: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para os fatos; (ii) a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da insuficiência de recursos; (iii) a impugnação ao valor da causa, pugnando pela sua redução a R$ 20.000,00; (iv) no mérito, que as transferências Pix foram autorizadas e validadas mediante senha e token pessoais, que os contratos de empréstimo foram celebrados por canal digital com aceite eletrônico, e que o autor teria sido vítima de engenharia social, o que configuraria fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; (v) a inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil; (vi) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o descabimento da inversão do ônus da prova; (vii) a ausência de comprovação dos danos materiais e a inocorrência de dano moral, com pedido subsidiário de moderação do montante indenizatório. Réplica lançada ao ID 232604721, na qual o autor impugnou as preliminares, destacou que a ré não apresentou um único elemento técnico apto a demonstrar a regularidade das operações e reiterou os pedidos iniciais, acrescentando pedido de restituição em dobro dos proventos retidos. Decisão de ID 237218211 determinando às partes a especificação de provas. Manifestação da ré ao ID 237986219 requerendo a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor. Manifestação do autor ao ID 240061333 impugnando o requerimento da ré, postulando o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a oitiva do gerente de conta ou de preposto técnico da instituição financeira. Decisão lançada ao ID 247693429 indeferindo o pedido de audiência de instrução, ao fundamento de que a controvérsia versa sobre negativa de movimentações financeiras, cabendo à ré demonstrar documentalmente sua regularidade, e determinando o retorno dos autos conclusos para sentença após a ciência das partes. Certidões de decurso de prazo de ambas as partes em 13/08/2026. Autos conclusos para julgamento em 24/08/2026. É o relatório. Decido. In casu, discute-se a responsabilidade civil de instituição financeira por sequência de operações bancárias, compreendendo três contratos de empréstimo pessoal, uma transferência TED e quatorze transferências Pix, realizadas entre 22/10/2025 e 05/11/2025 na conta corrente de consumidor idoso, que as desconhece, bem como a legitimidade da retenção de seus proventos para amortização do saldo devedor daí resultante. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do Código de Processo Civil prevê que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Desse modo, passo à análise do mérito processual. i. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O único requerimento probatório subsistente, formulado pela ré, consistia na colheita do depoimento pessoal do autor, e foi indeferido pela decisão de ID 247693429, contra a qual não se insurgiu a requerente. A providência, ademais, seria inútil. A controvérsia é de natureza documental e técnica, pois versa sobre a autoria e a regularidade de operações eletrônicas registradas nos sistemas da própria instituição financeira. O depoimento do consumidor, que afirma desconhecer as transações, nada acrescentaria ao acervo probatório, ao passo que os elementos decisivos, consistentes em logs de acesso, endereços de protocolo de internet, identificação de dispositivo, trilhas de auditoria, telas sistêmicas e registros dos mecanismos antifraude, encontram-se na exclusiva disponibilidade da ré, que optou por não os produzir. Estando os autos suficientemente instruídos e sendo a matéria remanescente exclusivamente de direito e de fato já documentado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. ii. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA RÉ O pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial, não foi objeto de decisão expressa, razão pela qual sua apreciação se impõe neste momento, sob pena de omissão. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 3º do art. 99 estabelece presunção relativa de veracidade da alegação deduzida por pessoa natural, presunção que somente cede diante de elementos concretos em sentido contrário, na forma do § 2º do mesmo dispositivo. No caso, os elementos dos autos confirmam a alegação. Os extratos (IDs 225865291 e 225994164) demonstram que os proventos mensais do autor perfazem R$ 2.386,21, valor creditado em 31/10/2025, e que a conta corrente encerrou o período com saldo devedor de R$ 10.029,11 em 12/11/2025, situação agravada pela incidência de encargos de mora. A declaração de hipossuficiência de ID 225865303 permanece incontrastada por prova em sentido diverso. A ré limitou-se a afirmar, de modo genérico, a ausência de comprovação, sem apontar um único elemento concreto de capacidade econômica do autor. A impugnação assim deduzida não se desincumbe do ônus que lhe é próprio, pois cabia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos legais do benefício. Ademais, a constituição de advogado particular não afasta o benefício, seja porque a lei não estabelece tal restrição, seja porque a procuração de ID 225865304 revela ajuste de honorários condicionado ao êxito, no percentual de 30% sobre o valor da causa ou da condenação, modalidade que não pressupõe desembolso imediato pelo constituinte. Rejeito, portanto, a impugnação, e defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. iii. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sustenta a ré que o valor da causa deveria ser reduzido a R$ 20.000,00, correspondente apenas à pretensão indenizatória por danos morais. A alegação não prospera. O art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil determina que, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. O autor cumulou pretensão declaratória, pretensão reparatória por danos materiais no montante de R$ 67.346,92 e pretensão reparatória por danos morais no montante de R$ 20.000,00, cuja soma perfaz exatamente os R$ 87.346,92 atribuídos à causa. Não há, pois, qualquer descompasso entre o proveito econômico pretendido e o valor atribuído à causa. Rejeito a impugnação. iv. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Argumenta a ré que não teria relação com os fatos narrados, por se tratar de transferências dirigidas a terceiros. A preliminar confunde-se com o mérito e, ainda assim, não subsiste sequer em exame abstrato. A legitimidade passiva afere-se pela pertinência subjetiva da ação, isto é, pela correspondência entre a relação jurídica deduzida e as partes que a integram. O autor imputa à ré falha na prestação do serviço bancário, e é a ré, e não terceiro, quem mantém com ele o contrato de conta corrente, quem figura como mutuante nos três contratos de empréstimo impugnados, quem processou as ordens de pagamento contestadas e quem retém os proventos depositados naquela conta. Anote-se, por relevante, a contradição interna da defesa. A ré afirma não integrar a cadeia de consumo e, simultaneamente, sustenta que os contratos foram celebrados por meio de seu aplicativo, que as transferências foram validadas por senha e token por ela fornecidos e que instaurou procedimento interno de investigação. Quem assim atua é, por definição, parte legítima. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. v. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA HIPERVULNERABILIDADE E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não resiste ao enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O autor é pessoa natural destinatária final dos serviços bancários, na forma do art. 2º daquele diploma, e a ré é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º. Acrescento que o autor, nascido em 10/04/1958, conforme documento de identificação, contava 67 anos de idade à época dos fatos, o que atrai a proteção do art. 3º da Lei 10.741/2003. Trata-se, na dicção consolidada, de consumidor hipervulnerável, condição que agrava o dever de cuidado da instituição financeira e que foi expressamente considerada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.052.228/DF, vejamos: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) Quanto à distribuição do ônus probatório, a hipótese dispensa até mesmo o recurso ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O autor deduz alegação de fato negativo, consistente em não haver contratado os empréstimos nem ordenado as transferências, prova cuja produção lhe é materialmente impossível. Cabia à ré, por força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a regularidade das operações. Ainda assim, presentes a verossimilhança das alegações, evidenciada pelo próprio padrão das operações impugnadas, e a hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, providência que, no caso, apenas reforça conclusão a que já se chegaria pela regra geral de distribuição. vi. DO MÉRITO. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA NULIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mesmo sentido dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quanto à atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, editada a partir do julgamento do Tema Repetitivo 466, consagra que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em plano infralegal, o art. 32, inciso V, do Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB 1, de 12/08/2020, impõe aos participantes "responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares". Registre-se, por rigor técnico, que a inicial atribuiu esse dispositivo à Resolução BCB 147/2021, que efetivamente alterou o Regulamento do Pix, embora o preceito integre o texto regulamentar anexo à Resolução BCB 1/2020. Fixada a moldura normativa, passo à subsunção. Os extratos de ID 225865291 e os comprovantes de IDs 225865292, 225865293 e 225865295 revelam um padrão que, examinado com o mínimo de atenção, é de reconhecimento imediato para qualquer sistema de monitoramento antifraude minimamente diligente. Em 22/10/2025, a conta que apresentava saldo de R$ 7.532,94 recebeu, no mesmo dia, um estorno de lançamento de R$ 20.000,00, dois créditos de empréstimo pessoal de R$ 38.000,00 e R$ 7.730,00, e sofreu, na sequência imediata, transferência TED de R$ 20.000,00 em favor de terceiro e seis transferências Pix consecutivas, no valor total de R$ 15.558,17, todas dirigidas ao mesmo beneficiário, a pessoa jurídica PAGAMENTO CERTO LTDA, inscrita no CNPJ 36.766.593/0001-49, executadas entre 12h26min45s e 12h37min34s, ou seja, em dez minutos e quarenta e nove segundos. Em 04/11/2025, houve a liquidação integral das aplicações financeiras do autor, mediante dois resgates de certificado de depósito bancário, nos valores de R$ 600,00 e R$ 20.018,58, seguida de três transferências Pix de R$ 9.900,00, R$ 9.900,00 e R$ 9.800,00, todas em favor de 61 828 490 RODRIGO CARDOSO FIRMINO, inscrito no CNPJ 61.828.490/0001-03, executadas entre 20h08min20s e 20h18min04s, isto é, em nove minutos e quarenta e quatro segundos. Em 05/11/2025, na manhã seguinte, foi contratado terceiro empréstimo pessoal, no valor de R$ 40.000,00, cujo crédito recompôs o saldo então negativo, ao qual se seguiram cinco transferências Pix de R$ 9.900,00, R$ 9.800,00, R$ 9.700,00, R$ 9.600,00 e R$ 4.700,00, dirigidas aos mesmos beneficiários e a 63 299 216 VALDENIR DE SOUZA SILVA, inscrito no CNPJ 63.299.216/0001-10, executadas entre 09h19min39s e 09h26min17s, ou seja, em seis minutos e trinta e oito segundos. O contraste com o histórico do autor é gritante. Os extratos de julho a outubro de 2025, lançados aos IDs 225865288, 225865289, 225865290 e 225865291, revelam correntista de movimentação modesta e absolutamente rotineira, com transferências Pix de R$ 9,90, R$ 12,00, R$ 16,98, R$ 22,00 e R$ 29,00, pagamentos de contas de telefone e de energia elétrica, compras em supermercado e em padaria. Em quatro meses de histórico, não há um único registro de transferência de valor sequer próximo aos milhares de reais movimentados nas datas impugnadas. Ademais, os valores praticados nas operações de 04 e 05/11/2025 seguem, de forma ostensiva, a técnica de fracionamento imediatamente abaixo do patamar de R$ 10.000,00, o que constitui indicador clássico de tentativa de contorno de limites e de alertas transacionais. Em paralelo, chama atenção a arquitetura das operações. Em cada um dos três episódios, a subtração foi precedida da criação artificial de liquidez, seja pelo estorno de R$ 20.000,00 em 22/10/2025, seja pela liquidação das aplicações em 04/11/2025, seja pela contratação do empréstimo de R$ 40.000,00 em 05/11/2025. Não se trata de operação isolada, mas de sequência estruturada, desenvolvida ao longo de quinze dias, em que a própria instituição financeira forneceu, por três vezes, os recursos que em seguida foram drenados. Diante desse quadro, era dever da ré, e não faculdade, bloquear ou submeter a verificação reforçada tais operações. É exatamente esse o fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.052.228/DF, integralmente transcrito em linha transactas, no qual se assentou que as operações fraudulentas se caracterizam por múltiplas ações em curto intervalo de tempo e por valores elevados, distanciando-se do perfil do correntista, que os bancos podem e devem identificar tais transações atípicas, e que a inércia da instituição diante de operações suspeitas estabelece o nexo causal com o dano. Convém, ainda, registrar aquilo que a ré poderia ter provado e não provou. A defesa (ID 229365148) afirma que as transferências foram autorizadas mediante senha e token, que os contratos foram celebrados por canal digital com aceite eletrônico, que a inserção dos dados foi manual e que consultas ao sistema BSPI confirmariam a regularidade. Nenhuma dessas afirmações veio acompanhada de um único documento. Não há nos autos instrumento contratual, ainda que eletrônico, dos empréstimos de R$ 38.000,00, R$ 7.730,00 e R$ 40.000,00. Não há registro de log de autenticação, de endereço de protocolo de internet, de identificação do aparelho, de geolocalização, de horário de acesso ou de trilha de auditoria. Não há tela sistêmica, relatório antifraude ou parecer do departamento de segurança. Não há sequer a comprovação de que os alertas de risco que a ré diz possuir tenham sido acionados. Anote-se que a ré foi expressamente intimada a especificar provas e, ainda assim, limitou-se a requerer o depoimento pessoal do autor, deslocando para o consumidor o encargo de explicar aquilo que somente os registros da instituição poderiam esclarecer. Alegação sem prova, no processo civil, equivale a alegação inexistente. A ré não se desincumbiu do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do ônus específico do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que lhe impunha provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Registro, por fim, que a documentação produzida pelo próprio autor em momento imediatamente contemporâneo aos fatos reforça a verossimilhança de sua narrativa. Em 06/11/2025, ou seja, no dia seguinte ao último débito, o autor firmou perante a ré o termo de aceite de contestação de ID 225865299, declarando não haver realizado, autorizado ou consentido as transações, e registrou, na mesma data, o boletim de ocorrência (ID 225865297), identificando nominalmente os beneficiários das operações. A conduta de quem assim procede, com essa rapidez e nesse grau de detalhamento, não é a de quem busca desfazer negócio de que se arrependeu. Não se ignora que o boletim de ocorrência e a declaração manuscrita de 06/11/2025 mencionam apenas as onze movimentações de 04 e 05/11/2025. A circunstância, contudo, não convalida as operações de 22/10/2025, e a explicação é evidente. O autor somente tomou conhecimento da fraude ao consultar o extrato em 04/11/2025, conforme narrado no próprio registro policial, e a comunicação foi elaborada com base naquilo que então se lhe apresentava. A extensão da impugnação às operações de 22/10/2025 decorreu do exame subsequente do histórico da conta, providência que revelou episódio anterior de idêntica arquitetura, com os mesmos elementos de atipicidade, envolvendo os mesmos mecanismos de criação artificial de liquidez e de fracionamento de valores. Sobre essas operações, ademais, a ré não produziu qualquer prova nem deduziu impugnação específica, limitando-se à negativa genérica de responsabilidade. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a declaração de inexistência das relações jurídicas correspondentes aos três contratos de empréstimo pessoal e de inexigibilidade de todos os débitos deles decorrentes, bem como a declaração de que as transferências impugnadas não foram autorizadas pelo autor. vii. DA ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR Sustenta a ré que o autor teria sido vítima de engenharia social, hipótese que configuraria fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando o nexo causal na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A tese não se sustenta por três razões autônomas, cada uma delas suficiente. A alegação é, antes de tudo, meramente conjectural. A própria contestação afirma que o autor "provavelmente" foi vítima de engenharia social e que os fatos foram "aparentemente" perpetrados pelo titular da conta. A excludente do art. 14, § 3º, não opera por conjectura. Ela exige prova, e prova a cargo do fornecedor, que a ré não produziu em nenhuma medida. Além disso, a excludente exige culpa exclusiva, e não concorrente. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que o autor tenha sido induzido a fornecer credenciais a terceiro, remanesceria intacta a conduta omissiva da ré, consistente em processar, ao longo de quinze dias, três contratações de crédito e quinze ordens de pagamento em desacordo frontal com o perfil transacional do correntista, sem acionar um único mecanismo de contenção. Essa omissão é causa concorrente e autônoma do dano, o que, por definição, exclui a exclusividade exigida pela lei. Em paralelo, a qualificação jurídica proposta pela ré é equivocada. Fortuito externo é o evento estranho à organização do negócio e autônomo em relação aos riscos da empresa. A fraude eletrônica praticada por meio dos canais digitais do próprio banco, valendo-se de contratos de mútuo por ele concedidos e de arranjo de pagamento por ele operado, é o exemplo paradigmático de fortuito interno, precisamente aquele alcançado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Os exemplos doutrinários invocados na contestação, referentes ao assalto ocorrido na via pública após saque em terminal eletrônico, não guardam pertinência com a hipótese dos autos, na qual o dano se produziu integralmente dentro do ambiente bancário e por meio dos sistemas da ré. Acrescente-se que a ré invoca a existência de funcionalidade capaz de identificar que o cliente se encontra em ligação telefônica e de alertá-lo sobre risco de golpe, bem como a realização de ostensivas campanhas de conscientização. Ao fazê-lo, reconhece deter tecnologia de detecção de risco em tempo real. Não demonstrou, contudo, que tal mecanismo tenha sido acionado, tampouco explicou por que os alertas não operaram diante de quinze transferências atípicas concentradas em três janelas de poucos minutos. A invocação de recursos de segurança que não se demonstra terem funcionado agrava, e não atenua, a posição do fornecedor. Rejeito, pois, a excludente de responsabilidade. viii. DA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL Reconhecida a responsabilidade, cumpre delimitar com precisão a extensão do dano, na forma do art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano. A planilha de ID 225865296 apurou o montante de R$ 33.673,46 a título de recursos próprios subtraídos. O confronto dessa planilha com os extratos revela, contudo, pequenas incorreções que devem ser retificadas de ofício, por se tratar de simples operação aritmética sobre prova documental já produzida. Constata-se, com efeito, que a planilha computou como crédito legítimo de 22/10/2025 o valor de R$ 1.000,00, quando o extrato registra transferência Pix recebida de R$ 1.060,00; que deixou de computar os rendimentos de poupança de R$ 7,19 creditados na mesma data; e que apurou as cobranças legítimas do período em R$ 1.307,90, ao passo que a soma dos lançamentos regulares constantes do extrato perfaz R$ 1.611,90. Impõe-se, ainda, esclarecer três pontos de método, indispensáveis para afastar qualquer duplicidade. O par formado pelo crédito denominado estorno de lançamento, de R$ 20.000,00, e pelo débito de transferência TED de igual valor, ambos vinculados ao documento 1612072 e ao mesmo destinatário, produziu efeito patrimonial líquido nulo. Ambos os lançamentos são inválidos e devem ser estornados, mas deles não resultou decréscimo patrimonial indenizável. O empréstimo pessoal de R$ 38.000,00, creditado em 22/10/2025, foi integralmente amortizado em 23/10/2025, mediante o débito de R$ 39.291,94 lançado sob a rubrica de baixa antecipada de financiamento, contrato 545466551. O diferencial de R$ 1.291,94, correspondente a encargos, foi suportado pela conta do autor e integra o cálculo abaixo, tal como as parcelas de R$ 47,71 e de R$ 1.029,11 debitadas em 11 e 12/11/2025 em razão do contrato 545521022. Os recursos oriundos dos empréstimos fraudulentos não constituem patrimônio do autor e, por isso, não compõem a base indenizatória. A tutela quanto a eles opera por via declaratória, mediante o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas e da inexigibilidade dos débitos. Assim delimitado o método, o dano material corresponde à diferença entre o patrimônio que o autor teria caso as operações fraudulentas não houvessem ocorrido e aquele que efetivamente lhe restou. Partindo do saldo de R$ 7.532,94 existente em 21/10/2025 e considerando exclusivamente os lançamentos legítimos do período, compreendendo os créditos de R$ 7,19 em rendimentos, R$ 1.060,00, R$ 985,85, R$ 650,00, R$ 2.386,21 de proventos e R$ 1.807,78, bem como os débitos regulares que somam R$ 1.611,90, o saldo da conta corrente em 12/11/2025 seria de R$ 12.818,07. A esse valor acresce-se a aplicação financeira indevidamente liquidada em 04/11/2025, no montante de R$ 20.618,58, resultante da soma dos resgates de R$ 600,00 e R$ 20.018,58. O dano material perfaz, portanto, R$ 33.436,65. A exatidão do critério é aferível por prova em contrário. O efeito líquido de todas as operações fraudulentas sobre a conta corrente corresponde a decréscimo de R$ 22.847,18, que, subtraído do saldo hipotético de R$ 12.818,07, resulta em saldo devedor de R$ 10.029,11, exatamente aquele registrado no extrato de ID 225865291 em 12/11/2025. A verificação confirma a consistência integral do cálculo. Cumpre, por fim, retificar afirmação da inicial que poderia induzir a equívoco. O montante de R$ 161.361,50, ali apresentado como saldo devedor da conta, corresponde, na realidade, à coluna de total de débitos do extrato relativo ao período de 14/09/2025 a 12/11/2025. O saldo devedor efetivo em 12/11/2025 era de R$ 10.029,11, elevando-se a partir dos encargos subsequentes. ix. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 67.346,92, correspondente ao dobro dos valores subtraídos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na réplica de ID 232604721, requereu ainda a restituição em dobro dos proventos retidos. A pretensão não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O preceito reclama, como pressupostos cumulativos, a existência de cobrança de dívida de consumo, a efetiva realização de pagamento em excesso pelo consumidor e a ausência de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, pela Corte Especial, e posteriormente ao consolidar a orientação em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. Não dispensou, contudo, os demais pressupostos legais, entre os quais figura, de modo essencial, o efetivo pagamento em excesso. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) No caso, o decréscimo patrimonial do autor não decorreu de cobrança realizada pela ré, e sim de subtração praticada por terceiro mediante utilização indevida dos canais eletrônicos da instituição. Não houve dívida cobrada nem pagamento efetuado pelo consumidor, mas apropriação de numerário. A hipótese amolda-se ao regime da reparação civil dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não ao regime sancionatório do art. 42, parágrafo único, daquele diploma. Quanto aos débitos lançados a título de parcela e de mora do crédito pessoal, nos valores de R$ 47,71 e R$ 1.029,11, e quanto aos proventos absorvidos pelo saldo devedor, a conclusão não se altera. Tais lançamentos não configuram pagamento em excesso realizado pelo consumidor, mas mero registro contábil que ampliou saldo devedor ora declarado inexigível, cuja repercussão será integralmente neutralizada pelos capítulos declaratório e condenatório desta sentença. A duplicação de valores que jamais ingressaram no patrimônio da ré a título de pagamento configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Rejeito, portanto, o pedido de repetição em dobro, acolhendo a pretensão reparatória na forma simples, no montante apurado no tópico anterior. x. DA RETENÇÃO DOS PROVENTOS E DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR Alega o autor que, desde novembro de 2025, encontra-se privado de seus proventos mensais, absorvidos integralmente pelo saldo devedor da conta corrente. A ré não impugnou especificamente essa alegação, limitando-se a negar a responsabilidade pelos fatos. A alegação, além de não impugnada, é consequência aritmética necessária do quadro documentado. Com saldo devedor de R$ 10.029,11 em 12/11/2025, ampliado pelos encargos do limite de crédito e pelas prestações dos empréstimos, todo crédito subsequente lançado na conta, inclusive os proventos de R$ 2.386,21, foi necessariamente absorvido pelo débito, sem disponibilidade para o correntista. A conduta é ilícita por duplo fundamento. O débito que serve de causa à retenção é, como reconhecido nesta sentença, inexigível, por decorrer de contratos inexistentes e de operações não autorizadas. Não há dívida a amortizar. Ainda que houvesse, a retenção integral de verba salarial em conta corrente para satisfação de dívida bancária afronta a garantia do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, bem como as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A norma consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e da preservação do mínimo existencial, e o credor não pode alcançar por via de apropriação direta aquilo que lhe seria vedado obter por via de constrição judicial. Impõe-se, pois, a cessação imediata da retenção e a plena disponibilização dos proventos ao autor. xi. DO DANO MORAL E DO MONTANTE INDENIZATÓRIO Sustenta a ré que o autor não teria demonstrado abalo moral, e que a hipótese configuraria mero dissabor. A alegação desconsidera o conjunto probatório e a própria natureza dos fatos. O dano moral, na espécie, não reclama prova de repercussão externa, pois decorre da própria violação. O autor, pessoa idosa, viu-se privado, em quinze dias, da integralidade de seu patrimônio disponível, compreendendo o saldo de sua conta corrente e a totalidade de suas aplicações financeiras, e passou a figurar, perante a instituição financeira com a qual mantinha relação de confiança, na condição de devedor de contratos que jamais celebrou. A situação se prolongou por período superior a nove meses, ao longo do qual permaneceu privado de verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência. Não se trata, portanto, de aborrecimento cotidiano, mas de lesão à dignidade, à segurança e ao mínimo existencial. De todo modo, e ainda que se exigisse demonstração concreta, os autos a contêm. O atestado médico de ID 228161533, firmado por médico psiquiatra em 10/01/2026, registra acompanhamento ambulatorial do autor, com uso contínuo de medicação e adesão ao tratamento, tendo a última consulta ocorrido em 05/01/2026. A declaração psicológica de ID 228161534, datada de 19/01/2026, atesta acompanhamento semanal iniciado em 21/11/2025 e o relato de sintomas de sofrimento psíquico. A coincidência temporal entre o início do acompanhamento, em 21/11/2025, e os fatos, ocorridos entre 22/10/2025 e 05/11/2025, constitui elemento indiciário robusto do nexo causal, não infirmado por qualquer prova em sentido contrário. Quanto ao montante indenizatório, a fixação deve observar as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, na forma do art. 944 do Código Civil, a capacidade econômica do ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa. Militam em favor da elevação do montante a gravidade objetiva da lesão, a hipervulnerabilidade do autor, o prolongamento da situação e a inércia da ré, que sequer diante da contestação administrativa formalizada em 06/11/2025 adotou qualquer providência. Militam em sentido moderador a inexistência de prova de inscrição em cadastros restritivos de crédito, a recomposição patrimonial integral determinada nesta sentença e a circunstância de que parte expressiva do sofrimento alegado decorre da privação patrimonial, ora reparada em capítulo próprio. Sopesados esses vetores, arbitro a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, montante que compensa adequadamente a lesão, cumpre a função dissuasória em relação a instituição financeira de grande porte e não configura enriquecimento sem causa. Registre-se, para afastar qualquer alegação de omissão, que a fixação em patamar inferior ao postulado não caracteriza sucumbência do autor, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca. xii. DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA EFICÁCIA IMEDIATA DO CAPÍTULO INIBITÓRIO O pedido de tutela de urgência formulado na inicial foi submetido ao contraditório pela decisão de ID 226165079 e não chegou a ser apreciado, razão pela qual sua análise se impõe neste momento. Com o julgamento do mérito, a probabilidade do direito cede lugar à própria certeza declarada nesta sentença, restando examinar o perigo de dano. Este é manifesto. A manutenção da retenção dos proventos do autor, verba de natureza alimentar, até o eventual trânsito em julgado, prolongaria indefinidamente a privação do mínimo existencial de pessoa idosa que já a suporta há mais de nove meses, com risco concreto de agravamento do quadro de saúde documentado nos autos. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré, no prazo de dez dias contados da intimação desta sentença, promova a baixa integral do saldo devedor da conta corrente 25263-8, agência 2322, cesse imediatamente qualquer retenção dos proventos do autor e se abstenha de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. O capítulo produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, ficando eventual apelação recebida, quanto a ele, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos de empréstimo pessoal 545466551, no valor de R$ 38.000,00, e 545521022, no valor de R$ 7.730,00, ambos creditados em 22/10/2025, e quanto ao contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 40.000,00, creditado em 05/11/2025 sob o documento 6672393, bem como declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito, encargo, parcela, juro, tarifa ou tributo deles decorrente; b) declarar que não foram autorizadas pelo autor e, por consequência, são inexigíveis as seguintes operações lançadas na conta corrente 25263-8, agência 2322: o estorno de lançamento de R$ 20.000,00 e a transferência TED de R$ 20.000,00, ambos de 22/10/2025, vinculados ao documento 1612072; as seis transferências Pix de 22/10/2025, nos valores de R$ 6.880,00, R$ 1.998,00, R$ 1.980,09, R$ 2.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.700,08, totalizando R$ 15.558,17; os resgates de certificado de depósito bancário de 04/11/2025, nos valores de R$ 600,00 e R$ 20.018,58; as três transferências Pix de 04/11/2025, nos valores de R$ 9.900,00, R$ 9.900,00 e R$ 9.800,00, totalizando R$ 29.600,00; e as cinco transferências Pix de 05/11/2025, nos valores de R$ 9.900,00, R$ 9.800,00, R$ 9.700,00, R$ 9.600,00 e R$ 4.700,00, totalizando R$ 43.700,00; c) declarar a inexigibilidade integral do saldo devedor da conta corrente 25263-8, agência 2322, formado a partir de 22/10/2025 em decorrência das operações referidas nos itens anteriores e de seus encargos, condenando a ré à obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de dez dias contados da intimação desta sentença, a baixa integral desse saldo devedor, a cessação de qualquer retenção dos proventos do autor e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão de tais débitos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, capítulo ao qual, na forma do art. 300 e do art. 1.012, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, atribuo eficácia imediata, independentemente do trânsito em julgado; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.436,65 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), correspondente à soma do saldo de recursos próprios subtraído da conta corrente, no montante de R$ 12.818,07, e da aplicação financeira indevidamente liquidada, no montante de R$ 20.618,58, com atualização monetária pelo IPCA, mediante aplicação da tabela do ENCOGE do Tribunal de Justiça de Pernambuco em sua versão não expurgada, desde 05/11/2025, data em que se consumou o esvaziamento patrimonial com o último débito impugnado, na forma da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA, observado o § 3º do mesmo dispositivo, a contar de 05/11/2025, na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária pelo IPCA, mediante aplicação da tabela do ENCOGE do Tribunal de Justiça de Pernambuco em sua versão não expurgada, desde a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA, observado o § 3º do mesmo dispositivo, a contar de 05/11/2025, na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pelos fundamentos expostos no tópico ix. Esclareço, para afastar qualquer dúvida na fase de cumprimento, que a baixa do saldo devedor determinada no item "c" e a condenação pecuniária do item "d" não se sobrepõem, porquanto a primeira apenas neutraliza o passivo indevidamente constituído, enquanto a segunda recompõe o patrimônio efetivamente subtraído, de modo que a soma das providências restitui ao autor exatamente a posição patrimonial que ostentaria caso as operações fraudulentas não houvessem ocorrido. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação deduzida pela ré. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa. Em homenagem aos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do autor, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Caso apresentados embargos de declaração, se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil, devendo a Diretoria Cível intimar a parte adversa por seu advogado, para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo, ressalvada a eficácia imediata do capítulo referido no item "c" do dispositivo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 1" RECIFE, 16 de setembro de 2026. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0108929-22.2025.8.17.2001
