Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ESFORÇO CONCENTRADO EM DEMANDAS BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS BLOCO 2 – AGRESTE, BREJO E CURIMATAÚ Ato da Presidência nº 71/2026 | Art. 287 da LC Estadual nº 96/2010 Comarcas Contempladas: Guarabira, Alagoa Grande, Itabaiana, Belém, Alagoinha, Boqueirão e Soledade . _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Unidade Judiciária Tramitadora: 5ª Vara Mista de Guarabira Processo nº: 0806519-32.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: SANDRA BARBOSA BATISTA Parte Ré: BANCO BMG SA SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por SANDRA BARBOSA BATISTA em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta ser titular do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 181.029.591-0) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor básico de R$ 506,00 (ID 123922474 - Pág. 2). Relata que, desde a competência de março de 2021, vêm incidindo descontos mensais no importe individual de R$ 16,00 em seu benefício, vinculados ao suposto contrato de empréstimo consignado nº 324545148, com previsão de 60 parcelas e término em fevereiro de 2026 (ID 123922474 - Pág. 3). Afirma categoricamente que não celebrou a indigitada operação financeira, não autorizou a realização dos descontos e jamais recebeu em sua conta bancária a importância financiada de R$ 950,40 (ID 123922474 - Pág. 3). Explica que tentou solucionar a questão administrativamente perante a instituição financeira requerida sob o protocolo nº 370960422 (ID 123922486 - Pág. 2) e lavrou boletim de ocorrência policial perante a Delegacia Online da Polícia Civil da Paraíba (ID 123922485 - Pág. 2). Diante disso, requereu tutela provisória de urgência para cessação das cobranças; a declaração de inexistência do contrato nº 324545148; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados (R$ 1.760,00 referente às 55 parcelas vencidas até a exordial, mais as vincendas); indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária (ID 123922474 - Págs. 8-10). Atribuiu à causa o valor de R$ 18.278,00 (ID 123922474 - Pág. 10). Juntou documentos (IDs 123922475 a 123922488). A decisão interlocutória de ID 124554216 determinou a intimação da promovente para prestar esclarecimentos sobre eventual abuso do direito de litigar à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ (ID 124554216 - Págs. 1-2). A parte autora apresentou manifestação justificando a autonomia dos contratos e a inocorrência de demanda predatória (ID 125276790 - Págs. 1-8). O promovido acostou atos constitutivos e representação (IDs 125423129, 125423131, 125423133 e 125423134). A decisão de ID 136994673 deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência antecipada e determinou a citação do banco (ID 136994673 - Págs. 1-2). O promovido apresentou contestação (ID 131239890). Em preliminar, suscitou a inépcia da petição inicial pela juntada de procuração e comprovante de residência com data superior a noventa dias (ID 131239890 - Págs. 3-4). Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal (ID 131239890 - Págs. 4-6). No mérito, defendeu a regularidade do negócio sob o argumento de que a autora firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 61162258 (contrato interno nº 309726517), emitida em 27/03/2020 para portabilidade de dívida oriunda do Banco Bradesco S.A. no importe de R$ 3.486,68, renegociada em parcelas de R$ 16,00 (ID 131239890 - Pág. 6). Sustentou a validade das assinaturas física e eletrônica, a ausência de ato ilícito, a inexistência de danos morais, o descabimento da repetição em dobro e pugnou pela compensação/restituição de valores em caso de procedência (ID 131239890 - Págs. 7-21). Juntou proposta e Cédula de Crédito Bancário nº 61162258 (ID 131239892) e extrato de pagamentos (ID 131239893). A autora apresentou réplica à contestação (ID 157895753). Rechaçou a preliminar e a prejudicial de prescrição (ID 157895753 - Págs. 2-6). No mérito, apontou que o banco acostou contrato estranho à lide (Cédula nº 61162258, no valor de R$ 3.486,68), enquanto a ação questiona o empréstimo nº 324545148 no valor de R$ 950,40 (ID 157895753 - Pág. 7). Impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no documento juntado pelo banco (ID 157895753 - Págs. 8-11). Instadas sobre a dilação probatória, a instituição financeira requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco e o depoimento pessoal da autora (ID 154743665 - Págs. 2-4). A decisão de ID 162072547 indeferiu a produção de prova oral em audiência, reputando os autos suficientemente instruídos com a prova documental, e determinou a conclusão dos autos para julgamento (ID 162072547 - Págs. 1-2). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo documental amealhado aos autos é suficiente para a convicção deste juízo. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O banco réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a procuração ad judicia e o comprovante de residência foram emitidos há mais de três meses antes da propositura da ação (ID 131239890 - Págs. 3-4). A procuração outorgada pela promovente (ID 123922477 - Pág. 2) preenche todos os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. A legislação adjetiva civil e o art. 682 do Código Civil não estabelecem prazo de validade para o mandato judicial, subsistindo a presunção de higidez da representação até expressa revogação ou extinção legal. Do mesmo modo, a petição inicial indicou com precisão o domicílio da requerente, vindo acompanhada de fatura de serviço essencial em seu nome (ID 123922476 - Pág. 2), atendendo com perfeição aos requisitos do art. 319, II, e do art. 320, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange ao fracionamento de ações ou eventual litigiosidade predatória aventada no início do feito, restou demonstrado que a autora impugnou contratos bancários autônomos e de natureza distinta, exercendo de forma legítima o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), o que afasta qualquer óbice formal ao prosseguimento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O demandado sustentou a ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil) e, sucessivamente, quinquenal (ID 131239890 - Págs. 4-6). Em se tratando de pretensão de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, a relação jurídica subjacente possui matriz contratual controvertida, aplicando-se a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido, fluindo a contagem individualmente a partir de cada parcela debitada. No caso vertente, o primeiro desconto ocorreu na competência de março de 2021 (ID 123922481 - Pág. 3) e a ação foi ajuizada em 23/09/2025 (ID 123922474 - Pág. 1), dentro do decênio legal. Logo, nenhuma das parcelas impugnadas encontra-se fulminada pelo decurso temporal. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Do Mérito A controvérsia cinge-se a perquirir: a) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 324545148; b) a legitimidade dos descontos de R$ 16,00 efetuados no benefício previdenciário da autora; c) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e d) a caracterização de dano moral indenizável. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ e artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). Consoante o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, prescindindo da comprovação de culpa. No caso concreto, a parte autora alegou expressamente a inexistência de contratação do empréstimo nº 324545148 (ID 123922474 - Págs. 2-3) e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco (ID 157895753 - Págs. 8-11). De acordo com o art. 428, I, e o art. 429, II, ambos do Código de Processo Civil, cessada a fé do documento particular pela impugnação de sua autenticidade, o ônus de provar a sua veracidade incumbe à parte que o produziu. Essa premissa foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Ocorre que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do encargo que lhe cabia. Ao apresentar sua contestação, o banco acostou a Cédula de Crédito Bancário nº 61162258 (operação interna nº 309726517), datada de 27/03/2020, que tratava de suposta portabilidade no montante de R$ 3.486,68 com parcelas originárias de R$ 100,60 (ID 131239892 - Págs. 3-7). Todavia, o contrato objeto desta lide é o de nº 324545148, averbado no INSS em 02/03/2021 no valor de R$ 950,40, em 60 parcelas de R$ 16,00 (ID 123922480 - Pág. 4). Além de ter colacionado instrumento referente a negócio jurídico com numeração e características diversas, quando a autora impugnou expressamente a assinatura daquele documento em réplica (ID 157895753 - Pág. 8), o banco demandado quedou-se inerte em requerer a produção de perícia técnica grafotécnica para comprovar a higidez da subscrição física ou a autenticidade dos dados biométricos, limitando-se a pleitear provas genéricas e irrelevantes (ID 154743665 - Págs. 2-4). Ademais, os extratos da conta bancária da autora (Bradesco, Agência 2007, Conta 22.337-9) demonstram a ausência de qualquer repasse ou proveito econômico do crédito referente à contratação guerreada no período de averbação (março de 2021) (ID 123922482 - Págs. 13-14). Diante da falta de comprovação de manifestação volitiva válida da consumidora e da ausência de repasse do crédito, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica contratual e a ilicitude dos descontos mensais no benefício da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba sufraga a declaração de nulidade de contrato bancário em casos idênticos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0801553-78.2022.8.15.0521 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO C6 S.A.REPRESENTANTE: BANCO C6 S.A. - Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A APELADO: EDNALVA BARBOSA DE ARAUJO Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados por Ednalva Barbosa de Araújo, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido, considerando a ausência de assinatura da autora; (ii) verificar se o banco agiu de má-fé ou com culpa na contratação fraudulenta; (iii) determinar a adequação dos valores fixados a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica comprova que a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado não provém do punho da autora, o que evidencia a inexistência de relação jurídica válida e justifica a nulidade do contrato. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, que preveem o dever de zelar pela segurança e regularidade das operações bancárias, inclusive em casos de fraudes. A negligência do banco em adotar mecanismos eficazes de validação de contratos afasta a justificativa de engano justificável e fundamenta a repetição dos valores descontados de forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido de benefício previdenciário caracteriza afronta à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Contudo, o valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais é excessivo, sendo reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A devolução em dobro deve ser mantida, deduzindo-se o valor disponibilizado à recorrida pelo banco, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido (0801553-78.2022.8.15.0521, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/12/2024) Da Repetição do Indébito em Dobro Com o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, os descontos mensais perpetrados no benefício previdenciário da promovente constituem cobrança indevida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RJ e EREsp 1.413.542/RS) fixou o entendimento de que a repetição em dobro independe da existência de dolo ou má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos para alcançar todos os pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. No caso em tela, os descontos iniciaram-se em março de 2021 (pago em 25/03/2021) e estenderam-se ininterruptamente pelas competências subsequentes (ID 123922481 - Págs. 3-31), evidenciando negligência manifesta da instituição bancária na conferência documental e na inclusão de mútuo sem consentimento da consumidora. Conforme demonstrado no histórico de créditos do INSS, entre a competência 03/2021 e a data do ajuizamento da ação (09/2025), foram efetuados 55 (cinquenta e cinco) descontos no valor unitário de R$ 16,00, perfazendo o total de R$ 880,00 descontados, o qual, dobrado, atinge a quantia de R$ 1.760,00 (ID 123922474 - Pág. 6), além dos valores descontados no curso da demanda. Assim, a repetição deve se dar na forma dobrada, tanto sobre os valores comprovadamente debitados até a propositura da ação quanto sobre os que eventualmente foram descontados no curso do processo até a efetiva cessação. Danos Morais No tocante à reparação moral, impende registrar que a fraude bancária e o desconto indevido em benefício previdenciário, de per si, demandam a demonstração de violação a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 2.203.850/SP e no AgInt no REsp 2.215.164/SP. Anoto que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta concretamente na esfera dos direitos da personalidade: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.203.850/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) No caso em apreço, o dano moral resta plenamente configurado pelas circunstâncias fáticas específicas e pelo contexto de hipervulnerabilidade da requerente. A autora é agricultora de parcos recursos e percebe benefício de pensão por morte de valor diminuto (R$ 506,00 à época do ajuizamento) (ID 123922474 - Pág. 2). Os descontos indevidos perpetraram-se mensalmente por mais de quatro anos consecutivos (55 meses), atingindo verba de natureza alimentar indispensável à garantia do mínimo existencial e da subsistência digna da consumidora. Ademais, restou evidenciada a recalcitrância e o descaso da instituição financeira, haja vista que a autora tentou cancelar os descontos administrativamente sem qualquer êxito (ID 123922486 - Págs. 2-5) e teve que registrar boletim de ocorrência policial (ID 123922485 - Pág. 2), vendo-se compelida a socorrer-se do Judiciário para estancar o desfalque contínuo de seus proventos básicos. Configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade (artigos 186 e 927 do Código Civil), impõe-se a condenação ao pagamento de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, observando o método bifásico, a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a capacidade financeira do ofensor, reputo razoável e proporcional fixar a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado a compensar o abalo suportado sem incorrer em enriquecimento indevido. Dos Consectários Legais e da Tutela Inibitória No tocante à atualização monetária e aos juros de mora, aplicam-se as normas de regência conforme a natureza de cada verba: Para a repetição de indébito (relação extracontratual por ilícito absoluto): incide correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024; no mesmo período, incidem juros de mora pela taxa SELIC a contar de cada desembolso (art. 406 do CC e Tema 1.368 do STJ), vedada a cumulação da SELIC com correção monetária no período em que esta incidir. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), incide correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora legais equivalentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Para o dano moral: a correção monetária incide a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido em 25/03/2021), ex vi da Súmula 54 do STJ, observando a taxa SELIC pura até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA). Por derradeiro, impõe-se a concessão de tutela inibitória específica em sede sentencial (art. 497 do CPC) para compelir o réu a cancelar definitivamente a averbação do contrato nº 324545148 e obstar novos descontos no benefício previdenciário da promovente (NB 181.029.591-0), sob pena de multa diária. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado nº 324545148 perante a autora SANDRA BARBOSA BATISTA, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA (art. 497 do CPC) e determinar ao BANCO BMG S.A. que proceda, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, ao cancelamento definitivo da averbação e à imediata cessação de qualquer desconto no benefício previdenciário de pensão por morte da autora (NB 181.029.591-0) referente ao contrato nº 324545148, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora (art. 537 do CPC), sem prejuízo de posterior expedição de ofício diretamente ao INSS; c) CONDENAR o promovido BANCO BMG S.A. a restituir à parte autora, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato ora anulado (totalizando R$ 1.760,00 referentes às 55 parcelas comprovadas até o ajuizamento, além dos eventuais descontos posteriores), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1.368 do STJ) desde cada desembolso até 29/08/2024 (vedada a cumulação no período de incidência da SELIC); e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA mais juros legais pela taxa SELIC deduzido o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); d) CONDENAR o promovido BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta decisão de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido em 25/03/2021, Súmula 54 do STJ), apurados pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA). Diante da sucumbência recíproca em proporção mínima pela autora (quanto ao valor do dano moral, que não gera sucumbência recíproca a teor da Súmula 326 do STJ), condeno o promovido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido), com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a habilitação exclusiva requerida pelos patronos habilitados (ID 154743665 - Pág. 5). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Guarabira/PB, 27 de agosto de 2026. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juiza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
