Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA USADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 18 E 51, I, DO CDC. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação em ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes da compra e venda de trator agrícola usado, reformou integralmente a sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. A parte embargante sustentou omissão quanto à incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, à aplicação do art. 51, I, do mesmo diploma, à apreciação da prova pericial e ao exame de elementos fáticos relacionados à existência de vícios no equipamento, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente a prova pericial e os demais elementos probatórios constantes dos autos; e (iv) saber se os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão quanto ao art. 18 do CDC, uma vez que o acórdão expressamente reconheceu que a fornecedora permaneceu disponível para nova avaliação técnica e eventual reparo do equipamento, mas o consumidor optou por não oportunizar essa intervenção e requereu o desfazimento do negócio.
4. A alegação de omissão relativa ao art. 51, I, do CDC não procede, haja vista que o acórdão não fundamentou a improcedência dos pedidos na cláusula contratual de perda da garantia por intervenção de terceiros, mas no rompimento do nexo causal decorrente da decisão unilateral do consumidor de, depois de optar pelo desfazimento do negócio, realizar reparos fora da esfera de atuação da fornecedora.
5. A tese de omissão na apreciação da prova pericial não se verifica, porquanto o colegiado examinou o conjunto probatório produzido nos autos e extraiu dele conclusão diversa da pretendida pela parte embargante, o que não caracteriza vício integrativo.
6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, visto que busca rediscutir premissas fáticas e jurídicas já enfrentadas pelo órgão julgador, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
7. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é cabível, porque os embargos possuem natureza manifestamente protelatória ao pretenderem reabrir discussão já decidida sem apontamento efetivo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e não acolhido, com condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 18 e 51, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26.04.2021.