Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS DE BAIXA MONTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA. MERO ABORRECIMENTO. LAPSO TEMPORAL DILATADO ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, mas afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a existência de dano moral indenizável em decorrência de descontos indevidos de baixa monta em benefício previdenciário, bem como a necessidade de revisão dos consectários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, esta somente se mostrará devida caso a conduta perpetrada pelo promovido - em debitar quantia indevida em benefício previdenciário - seja capaz de acarretar violação à dignidade do autor. 2. Da análise da questão posta, restou incontroversa a falha do demandado na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14, do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. 3. A realização de descontos decorrentes de negócio jurídico cuja contratação não foi comprovada, embora caracterize falha na prestação do serviço e autorize a recomposição patrimonial correspondente, não conduz, por si só, ao reconhecimento automático de dano moral, cuja configuração deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas e da efetiva repercussão da conduta sobre direitos da personalidade do consumidor. 4. No entanto, cumpre observar que, embora reconhecida a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário do consumidor, o que efetivamente reduziu sua remuneração, no caso em análise, restou comprovado que os descontos realizados foram de baixa monta, sendo a parcela mensal no montante de R$ 56,20 (documentação ID nº 38973510). Esse montante, por sua relevância, não demonstra capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 5. Esse montante, por sua relevância, não demonstra capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. Assim, não se vislumbra uma repercussão financeira de grande vulto, capaz de prejudicar de maneira significativa os rendimentos ou a própria manutenção do promovente. 6. Ademais, o lapso temporal transcorrido os descontos, ocorridos em entre fevereiro e novembro de 2024, e o ajuizamento da ação, em dezembro de 2025, reforça a ausência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do autor. Com efeito, a inércia da parte por período tão dilatado reforça a inexistência de efetivo sofrimento ou constrangimento decorrente dos lançamentos impugnados, afastando, por conseguinte, o nexo causal necessário à configuração do dano moral. 7. Dessa forma, a pretensão indenizatória não merece guarida, por inexistirem elementos objetivos ou subjetivos que revelem violação relevante aos direitos da personalidade da parte autora. Deve ser mantida, portanto, a sentença neste ponto, rechaçando-se a pretensão recursal quanto à fixação de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário não gera, automaticamente, dano moral indenizável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto; 2. Descontos de ínfima monta, sem repercussão significativa na subsistência do consumidor, configuram mero aborrecimento, afastando a indenização por dano moral; 3. O lapso temporal relevante entre os descontos e o ajuizamento da ação pode evidenciar a ausência de abalo extrapatrimonial indenizável. Dispositivos legais relevantes citados: art. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927, do Código Civil; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 85, §11, e art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível nº 0200288-92.2024.8.06.0029, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 09/10/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201845-80.2023.8.06.0084, Rel.ª Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 04/12/2024.