Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REITERADO EM RÉPLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à autoria dos fatos narrados na petição inicial. 2. A parte autora sustenta cerceamento de defesa, porque requereu a produção de prova testemunhal desde a audiência de conciliação e reiterou o pedido em réplica, com indicação de testemunhas, mas o feito foi julgado antecipadamente, sem designação de audiência de instrução e julgamento e sem apreciação específica do requerimento probatório. 3. No recurso, a parte recorrente também formulou pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem apreciação do pedido de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, configurou cerceamento de defesa, quando a improcedência da demanda foi fundada justamente na ausência de prova dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O pedido de justiça gratuita deve ser deferido, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. 6. A parte autora requereu expressamente a produção de prova testemunhal em momento oportuno e reiterou o pedido posteriormente, inclusive com indicação das testemunhas que teriam presenciado os fatos narrados na inicial (Ids. 38735792, 38735810). 7. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem designar audiência de instrução e julgamento e sem apreciar de forma específica o requerimento probatório formulado pela parte autora. 7-A. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo certo que o julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do CPC somente é admissível quando desnecessária a dilação probatória. Não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto a controvérsia dependia da apreciação de prova testemunhal requerida de forma expressa pela parte autora. 8. A sentença de improcedência baseou-se na ausência de prova suficiente acerca da autoria das condutas atribuídas ao recorrido. 9. A prova testemunhal postulada se revelava potencialmente útil e apta ao esclarecimento dos fatos controvertidos que serviram de fundamento à improcedência. 10. Nessas circunstâncias, o julgamento antecipado mostrou-se prematuro. A prova testemunhal postulada revelava-se potencialmente útil e apta ao esclarecimento dos fatos controvertidos que serviram de fundamento à própria improcedência da demanda. 10-A. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado apenas quando desnecessária a produção de outras provas. No caso concreto, entretanto, a parte autora requereu oportunamente a produção de prova testemunhal e indicou pessoas que, em tese, teriam presenciado os fatos narrados na petição inicial, razão pela qual a instrução processual não podia ser dispensada sem fundamentação específica. 10-B. Ao concluir pela insuficiência probatória sem oportunizar a produção da prova expressamente requerida, o Juízo de origem incorreu em violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 370 do CPC. 11. Caracterizado o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a prévia apreciação do pedido de produção de prova testemunhal tempestivamente formulado pela parte autora, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, para posterior prolação de nova sentença. 12. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais questões meritórias suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem apreciação ou indeferimento fundamentado do pedido de produção de prova testemunhal tempestivamente formulado, quando a sentença de improcedência se fundamenta na insuficiência de prova dos fatos alegados. 2. A anulação da sentença é medida cabível quando a prova requerida se revela potencialmente útil e apta ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em observância ao art. 370 do CPC e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3.. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, fica prejudicado o exame das demais questões de mérito deduzidas no recurso, as quais deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem após a regular instrução do feito. 4. Deferida a justiça gratuita à parte recorrente quando presentes os pressupostos do art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 99, §§ 3º e 7º, art. 355, I, art. 370; art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; art. 55, da Lei nº 9.099/1995.