Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastar a indenização por danos morais e determinar a compensação da quantia efetivamente creditada à parte autora. A recorrente requer a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais e à adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de contrato fraudulento celebrado por terceiro; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; e (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e da disponibilização do crédito, ônus do qual não se desincumbiu ao apresentar contrato firmado por terceiro e documentos estranhos à parte autora. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível quando inexistente engano justificável, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé. 6. A existência de comprovante de transferência vinculada ao contrato impugnado autoriza a compensação da quantia efetivamente disponibilizada à parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 7. Os descontos indevidos decorrentes de contrato fraudulento configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 8. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. 9. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser atualizados desde cada desembolso indevido, enquanto os juros de mora sobre os danos morais fluem desde o evento danoso e a correção monetária incide a partir do arbitramento, observados o Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento firmado por terceiro. 2. A restituição do indébito em dobro prescinde da demonstração de dolo, sendo suficiente a inexistência de engano justificável. 3. A compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor é cabível para evitar enriquecimento sem causa, ainda que reconhecida a inexistência da contratação. 4. Os descontos indevidos decorrentes de contrato fraudulento configuram dano moral in re ipsa. 5. Os consectários legais devem observar o regime da responsabilidade extracontratual e os critérios definidos pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 368, 398, 927, 944, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, nº 54, nº 297, nº 362 e nº 479; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800211-63.2019.8.18.0065, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão; TJPI, Apelação Cível nº 0800533-62.2018.8.18.0051, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.