Ementa
III – DISPOSITIVO Isso posto, declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 17/6/2021, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JÉSSICA DE JESUS SOUZA em face de KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A para declarar a nulidade da dispensa e condenar a 1a ré e subsidiariamente a 2a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) indenização substitutiva correspondente aos salários do período estabilitário remanescente desde a dispensa até 05/08/2026, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3. Do total em FGTS mais multa de 40%. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os parâmetros de liquidação integram o dispositivo em sua integralidade. Sentença líquida nos termos da Recomendação n. 4/CGJT, em anexo. Eventuais apontamentos de incorreções no cálculo deverão ser feitos por meio de recurso ordinário e não de embargos de declaração, sob pena de litigância de má-fé. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de 2% calculada sobre R$55.890,48, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A