Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA FIXADA EM 2006. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível tão somente para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, mantendo a extinção do processo com resolução de mérito em razão da consumação da prescrição da pretensão indenizatória individual decorrente da operação de usina hidrelétrica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao fixar o termo inicial da prescrição no ano de 2006 com base em documentos da petição inicial, sem determinar prova pericial para aferição da ciência de pescadores hipervulneráveis; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide ou violação à vedação de decisão surpresa; (iii) verificar se houve omissão quanto às teses de dano continuado, descumprimento de termo de compromisso ambiental, alcance da Lei nº 14.755/2023 e distinção em relação a precedentes interlocutórios; e (iv) estabelecer se os aclaratórios servem ao prequestionamento numérico de dispositivos legais sem vícios de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de maneira expressa, congruente e suficiente todas as questões controvertidas, assentando a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC e fixando o termo inicial em 2006 com fundamento na teoria da actio nata e nas provas documentais acostadas pelos próprios autores, tais como reuniões comunitárias e pareceres técnicos oficiais. 4. A suficiência do acervo documental para demonstrar a ciência inequívoca dos danos afasta a necessidade de dilação probatória, legitimando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, sem configurar cerceamento de defesa ou decisão surpresa. 5. O fato lesivo decorre de ato único que gera efeitos permanentes no ecossistema, não se qualificando como dano continuado renovável diariamente, sendo inaplicáveis para fins de reabertura de prazo prescricional consumado o descumprimento de compromissos administrativos ou a legislação superveniente. 6. O dever de coerência jurisprudencial do art. 926 do CPC não impõe adequação a decisões liminares pretéritas proferidas em cognição não exauriente. 7. A via integrativa dos embargos de declaração não se presta ao mero reexame dos fundamentos fáticos e jurídicos do julgado, operando-se o prequestionamento pela simples oposição do recurso, a teor do art. 1.025 do CPC. 8. O manejo recursal dissociado das hipóteses do art. 1.022 do CPC e voltado à procrastinação atrai a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 355, I, 369, 487, II, 489, § 1º, 926, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 17 e 27; Lei nº 14.755/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833/AC (Tema 999); STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08/06/2016.