Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTAS IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. QUESTÕES RELATIVAS À RETENÇÃO DE VALORES E AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO RESERVADAS AO MÉRITO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de rescisão contratual, destinada à suspensão da cobrança das parcelas e à vedação de inscrição da adquirente em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais e impedimento de negativação enquanto pendente o julgamento da pretensão de desfazimento do negócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manifestação inequívoca da adquirente de não prosseguir com o contrato, em relação de consumo, evidencia a probabilidade do direito à resolução do negócio, em consonância com a Súmula 543 do STJ. 4. O perigo de dano decorre da continuidade das cobranças e do risco de inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos. 5. A medida é reversível e não antecipa a definição sobre restituição, retenção de valores, comissão de corretagem ou efeitos do patrimônio de afetação, matérias próprias do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida. Tese de julgamento: “A presença dos requisitos do art. 300 do CPC autoriza, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de cota imobiliária, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a vedação de inscrição do nome do adquirente em cadastros restritivos, quando a medida se mostrar reversível e não implicar antecipação da controvérsia relativa à restituição ou retenção dos valores pagos”. ______________________________________________________ Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 300, 489, § 1º, IV, 537, 1.003, § 5º, 1.009, 1.015, I, 219 e 930, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, 53 e 101, I; Código Civil, art. 1.358-B; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp nº 1.913.785/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/03/2022; Tema 938; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5340032-05.2025.8.21.7000, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/11/2025, DJ 11/11/2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0147047-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, Décima Nona Câmara Cível, j. 30/03/2026, DJ 30/03/2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2130082-17.2025.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2025, DJ 26/07/2025. DEMAIS VOTOS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ALAÍDE DE PAULA (1ª Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA STELLA RAMOS (2º Vogal) – Também acompanho