Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, JARDINEIRO, PISCINEIRO E CONFEITEIRO. NEUTRALIZAÇÃO POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO CONTÍNUO NÃO CONFIGURADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DA MULHER. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil coletiva para deferir o adicional de insalubridade em grau médio (20%) exclusivamente para a função de churrasqueiro, e indeferir os pleitos relativos a adicional de periculosidade e insalubridade para técnicos de manutenção, adicional de insalubridade para jardineiros e piscineiros, adicional de insalubridade e horas extras por supressão de intervalo térmico para confeiteiros, bem como pagamento em dobro dos domingos trabalhados por mulheres. O recorrente busca a reforma do julgado para ver acolhidas as pretensões rejeitadas e para que seja expressamente reconhecida a isenção do pagamento de honorários periciais em relação às perícias nas quais sucumbiu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os técnicos de manutenção fazem jus a adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, sucessivamente, de periculosidade (30%); (ii) verificar se jardineiros e piscineiros têm direito a adicional de insalubridade devido ao contato com agentes químicos; (iii) examinar se os confeiteiros fazem jus a adicional de insalubridade por frio e a horas extras decorrentes da supressão do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT; (iv) determinar a validade de cláusula de convenção coletiva que estipula repouso dominical a cada três semanas para todos os empregados, independentemente de sexo, frente ao art. 386 da CLT e ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF; e (v) verificar a admissibilidade do recurso quanto ao pedido de isenção de honorários periciais, diante da ausência de condenação na sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de primeiro grau declarou expressamente a isenção da entidade sindical quanto a honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais, com arrimo no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, inexistindo condenação imposta ao sindicato autor para pagamento de honorários periciais nas funções em que restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Diante da ausência de sucumbência ou prejuízo prático, falece interesse recursal ao sindicato quanto ao ponto, ensejando o não conhecimento do apelo nesse capítulo em sede de admissibilidade recursal. 4. As conclusões dos laudos periciais e respectivos esclarecimentos demonstraram, de forma fundamentada e conclusiva, que os técnicos de manutenção atuavam em instalações prediais de baixa tensão, com circuitos desenergizados mediante sistema de bloqueio e etiquetagem (LOTO), sem contato com Sistema Elétrico de Potência (SEP), inexistindo exposição periculosa nos termos do Anexo 4 da NR-16 da Portaria MTE nº 3.214/1978. Do mesmo modo, a prova técnica atestou que os agentes químicos manuseados por técnicos de manutenção, jardineiros e piscineiros encontravam-se plenamente neutralizados pelo fornecimento e uso de EPIs eficazes e dotados de Certificado de Aprovação (CA), nos termos do art. 191, II, da CLT e dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR-15. 5. No que tange aos confeiteiros, a perícia técnica apurou que os ingressos na câmara de resfriamento ocorriam de forma breve e intermitente (cerca de 5 vezes ao dia por aproximadamente 5 minutos cada), com fornecimento de vestimenta térmica completa e adequada (japona térmica com capuz e calça térmica com CA), restando elidida a insalubridade pelo frio e descaracterizado o requisito temporal de 1h40min de labor contínuo exigido pelo art. 253 da CLT para a concessão da pausa térmica. 6. A estipulação em Convenção Coletiva de Trabalho de repouso semanal remunerado coincidente com o domingo no período máximo de três semanas, sem distinção de gênero, decorre da autonomia negocial coletiva e é válida perante a ordem constitucional, nos termos do art. 611-A, I, da CLT e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, restando improcedente a dobra pretendida com base no art. 386 da CLT, sobretudo diante da comprovação de cumprimento da norma coletiva e de adoção espontânea da escala quinzenal a partir de novembro de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Teses de julgamento: 1. "A ausência de condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários periciais em sentença que já lhe conferiu expressa isenção de despesas processuais (art. 87 do CDC e art. 18 da Lei nº 7.347/1985) acarreta a falta de interesse recursal quanto ao pleito de nova declaração de isenção, inviabilizando o conhecimento do recurso ordinário no particular." 2. "O fornecimento e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, com Certificado de Aprovação válido e aptos a neutralizar a ação dos agentes nocivos químicos e físicos, descaracterizam a insalubridade, nos termos do art. 191, II, da CLT e dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR-15." 3. "A realização de manutenções em instalações prediais de baixa tensão com circuitos desenergizados mediante sistema de bloqueio de segurança afasta o enquadramento na periculosidade por energia elétrica regulamentada pelo Anexo 4 da NR-16 da Portaria MTE nº 3.214/1978." 4. "O intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT e na Súmula 438 do TST exige a prestação de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio por 1 hora e 40 minutos, não sendo devido quando os ingressos na câmara frigorífica ocorrem de forma breve, eventual ou intermitente ao longo da jornada." 5. "É válida a cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que estipula a coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo a cada três semanas para todos os empregados da categoria, sem distinção de sexo, em observância ao princípio da adequação setorial negociada (art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF)." _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 87; Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), arts. 191, 192, 193, 253, 386 e 611-A; CPC/2015, arts. 6º, 85, § 11, 479, 489, § 1º, e 1.022; NR-15 e NR-16 da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633); TST, Súmulas nº 47, 219, V, 289; 297, I, 364, I, 438, OJ's nº 118 e 324 da SBDI-1.