Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO AGRAVADA – RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS AUTOS PRINCIPAIS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONFIGURADO – SUPRIMENTO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO RESULTADO DO JULGAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPRESCINDIBILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE MEDIDA INVASIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES PASSÍVEIS DE OBTENÇÃO DIRETAMENTE PELA PARTE. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e quebra de sigilo bancário e fiscal, diante da insuficiência de elementos concretos para justificar medidas invasivas, além de negar expedição de ofícios a cartórios para obtenção de informações patrimoniais, sob o fundamento de que tais diligências poderiam ser realizadas diretamente pela parte, beneficiária da gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da relação de consumo e à análise das provas relativas à desconsideração da personalidade jurídica, bem como sobre a necessidade e adequação da quebra de sigilo bancário e fiscal e a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da relação de consumo já declarada em sentença transitada em julgado, mas essa omissão não altera o resultado do julgamento.4. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que exige demonstração concreta de imprescindibilidade, adequação e proporcionalidade, o que não foi comprovado nos autos.5. Os indícios apresentados sobre transferência de bens, uso pessoal e confusão patrimonial são insuficientes para justificar a adoção das medidas invasivas requeridas.6. A expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis não é obrigatória, pois as informações podem ser obtidas diretamente pela parte, inclusive com benefício da gratuidade de justiça, não havendo violação ao direito de acesso à justiça.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para suprir omissões, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão quanto ao reconhecimento da relação de consumo deve ser suprida sem alterar o resultado do julgamento, sendo a quebra de sigilo bancário e fiscal medida excepcional que exige demonstração concreta de imprescindibilidade, adequação e proporcionalidade, não sendo suficiente a mera ausência de bens penhoráveis para sua concessão, e a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis não é obrigatória quando a parte pode obter as informações diretamente, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 28, § 5º; CC/2002, art. 50; CPC, art. 98, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0017388-84.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, AgI 0095246-31.2025.8.16.0000, Rel. Jaqueline Allievi, Câmara Cível, j. 02.02.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos que não tinham sido explicados em um julgamento anterior. O tribunal reconheceu que faltou falar claramente sobre a relação de consumo no caso, mas isso não muda o resultado final, que manteve a decisão anterior. Também entendeu que não havia provas suficientes para autorizar a quebra do sigilo bancário e fiscal, porque essa é uma medida muito séria e só pode ser usada quando for realmente necessária e proporcional. Sobre o pedido para o tribunal pedir informações aos cartórios, o tribunal explicou que as partes podem pedir esses dados diretamente, usando a gratuidade da justiça, sem precisar que o juiz faça isso. Por isso, os pedidos foram aceitos só para esclarecer o que faltava, mas o resultado do julgamento continuou o mesmo.