Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 20 DO TST. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 190 DO STF. INÉPCIA DA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCELA CTVA. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. FUNCEF. ATO JURÍDICO PERFEITO. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. FORMA DE PAGAMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUTOR DE 30%. JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada e Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar a empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da não inclusão da parcela CTVA no salário de participação por ocasião do saldamento do plano REG/REPLAN. A reclamada argui preliminares de deserção do apelo patronal formulada em contrarrazões, suspensão processual pelo Tema 20 do TST, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, inépcia da inicial e limitação da condenação aos valores indicados, coisa julgada e falta de interesse de agir; no mérito, defende a prescrição total, ato jurídico perfeito pelo saldamento, inexistência de ato ilícito, dedução da cota-parte do autor, pagamento em parcela única com redutor de 30% e exclusão da justiça gratuita. O reclamante pugna pela incidência de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA a partir da Lei 14.905/2024 e pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia jurídica consiste em definir: (i) se o recurso patronal padece de deserção ante a regularidade do comprovante de pagamento com código de barras, autenticação e valor exato; (ii) se cabe a suspensão do feito após a publicação do acórdão de mérito no Tema 20 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST; (iii) se a Justiça do Trabalho é competente materialmente para processar pedido de reparação civil contra ex-empregadora por prejuízo na complementação de aposentadoria decorrente de ilícito trabalhista; (iv) se a petição inicial é inepta e se os valores atribuídos por estimativa limitam a liquidação da condenação; (v) se a pretensão indenizatória individual viola a coisa julgada formada em ação civil coletiva matriz com pedido cominatório de recolhimento de contribuições; (vi) se há interesse processual na postulação indenizatória autônoma após a concessão da aposentadoria complementar; (vii) se ocorreu a prescrição bienal ou quinquenal da pretensão indenizatória decorrente do saldamento do REG/REPLAN; (viii) se é devida a indenização por perdas e danos decorrente da supressão do CTVA da base do saldamento e se a adesão ao plano configura ato jurídico perfeito impeditivo; (ix) se é lícito deduzir a cota-parte contributiva do empregado sobre o valor da indenização civil; (x) se é cabível a imposição de pagamento em quota única com redutor de 30% contra a vontade do credor que postulou pensionamento mensal; (xi) se a declaração de hipossuficiência por pessoa natural autoriza a justiça gratuita a empregado aposentado; (xii) qual o índice de correção monetária e juros moratórios aplicáveis após a vigência da Lei 14.905/2024; e (xiii) se o arbitramento de honorários advocatícios em 10% remunera adequadamente o patrono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, pois o comprovante acostado detém autenticação mecânica, código de barras idêntico e o valor exato fixado no título judicial, alcançando a finalidade do ato processual pela instrumentalidade das formas. Afasta-se o sobrestamento do feito, haja vista que a suspensão de processos cessa com a publicação do acórdão de mérito proferido no rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040, III), não impedindo a imediata aplicação da tese jurídica a pendência de embargos declaratórios ou eventual recurso extraordinário. Compete à Justiça do Trabalho julgar pretensão indenizatória formulada unicamente em face da ex-empregadora, lastreada em responsabilidade civil por ato ilícito decorrente do pacto laboral consistente na supressão do CTVA da remuneração contributiva, subsumindo-se a demanda ao artigo 114, I e VI, da Carta Magna e aos precedentes dos Temas 955 e 1.021 do STJ, não atraindo o Tema 190 do STF. Descaracteriza-se a inépcia e a limitação quantitativa da condenação, pois, em lide com pedidos de trato sucessivo e cálculos atuariais, os valores apontados na vestibular guardam natureza meramente estimativa, atendendo ao artigo 840, § 1º, da CLT e ao artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Inexiste coisa julgada entre a demanda individual indenizatória e a precedente ação coletiva em que se discutiu obrigação cominatória de recolhimento de contribuições, dada a falta da tríplice identidade do artigo 337 do CPC e a diversidade entre o pedido cominatório e o pleito indenizatório substitutivo pela impossibilidade fática de recomposição atuarial direta. Patenteia-se o interesse de agir ante a adequação e a necessidade do provimento judicial para reparar o prejuízo financeiro continuado na complementação de aposentadoria decorrente da omissão patronal no momento da operação de saldamento. Afasta-se a prescrição total, porquanto, segundo as balizes vinculantes do Tema 20 do TST, o termo inicial do prazo quinquenal corresponde à data da concessão do benefício previdenciário complementar (13/08/2024), momento no qual se consolidou a impossibilidade fática de inclusão do CTVA no cálculo atuarial, tendo sido o feito proposto em 18/09/2025, dentro do biênio posterior à extinção contratual e do quinquênio prescricional. Reconhece-se a ilicitude patronal na exclusão do CTVA da base de cálculo do saldamento do REG/REPLAN por deter natureza salarial contraprestativa habitual (CLT, art. 457, § 1º; Verbete 43, I, do TRT-10), não obstando a reparação a adesão ao saldamento ou migração contratual, uma vez que o ato jurídico perfeito pressupõe conformidade com a legislação cogente e não convalida sonegação de verba salarial. Indefere-se o desconto da cota-parte obreira na condenação, pois o provimento tem natureza estritamente indenizatória reparadora e o encargo histórico do trabalhador já é exigido na ação civil coletiva própria, evitando-se o bis in idem e o enriquecimento sem causa do ofensor. Descabe impor o adimplemento em parcela única com redutor de 30%, visto que a faculdade do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil constitui prerrogativa da vítima, sendo inviável a incidência de deságio sobre prestações mensais sucessivas deferidas na forma vindicada. Mantém-se o benefício da justiça gratuita deferido ao autor aposentado com esteio em declaração formal de hipossuficiência por patrono com poderes específicos, cuja presunção de veracidade não foi desconstituída por prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º; Súmula 463, I, do TST). Observa-se a atualização dos créditos trabalhistas fixada na ADC 58 do STF até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com a redação da Lei 14.905/2024), mediante IPCA e taxa legal calculada pela taxa SELIC decotada a variação inflacionária, rejeitando-se o acréscimo de juros simples de 1% ao mês. Conserva-se a condenação em honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da liquidação, porquanto atende com proporcionalidade aos critérios de zelo, relevância e tempo despendido, previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recursos não providos. Tese de Julgamento: (i) A juntada de comprovante bancário com autenticação eletrônica, correspondência de código de barras e recolhimento integral das custas no importe consignado na sentença elide a deserção processual; (ii) A suspensão dos feitos sobrestados em virtude de repercussão repetitiva cessa com a publicação do acórdão de mérito do precedente vinculante pelo órgão colegiado, viabilizando o julgamento imediato da lide independentemente do trânsito em julgado; (iii) A Justiça do Trabalho detém competência material para processar e julgar ação indenizatória de perdas e danos voltada exclusivamente contra a ex-empregadora, fundada no não cômputo de parcela salarial no saldamento de plano previdenciário complementar; (iv) A indicação por estimativa de valores dos pedidos que envolvam prestações vincendas e liquidação atuarial cumpre os ditames da CLT e não vincula a quantificação definitiva da condenação em execução; (v) Inexiste identidade de pedidos apta a configurar coisa julgada entre ação coletiva que determinou obrigação patronal de recolhimento de contribuições previdenciárias e posterior reclamatória individual que postula indenização por perdas e danos; (vi) O jubilamento do empregado com percepção de proventos complementares em patamar rebaixado por culpa da empregadora confere legítimo interesse de agir à postulação autônoma de reparação civil; (vii) A pretensão indenizatória decorrente do prejuízo atuarial pela exclusão de parcela salarial no saldamento do plano REG/REPLAN submete-se ao prazo quinquenal contado da concessão do benefício previdenciário complementar e ao biênio da extinção do pacto laboral; (viii) A natureza estritamente salarial do CTVA impõe a sua consideração no salário de participação para saldamento do plano previdenciário, gerando o dever de a ex-empregadora indenizar integralmente as perdas materiais, sem que a adesão à repactuação contratual configure ato jurídico perfeito apto a anistiar ilícito civil; (ix) É incabível deduzir a cota-parte contributiva do trabalhador sobre a indenização por perdas e danos decorrente da omissão patronal, notadamente quando o recolhimento histórico já se encontra solvido ou cominado em sede coletiva; (x) A conversão da indenização em pagamento em cota única constitui prerrogativa da vítima e a aplicação de redutor financeiro é incompatível com o pensionamento deferido em parcelas mensais; (xi) A declaração de pobreza firmada pela parte com procuração específica basta à concessão da gratuidade de justiça à pessoa física, inclusive em face de empregado inativo, recaindo sobre a contraparte o encargo probatório da higidez financeira; (xii) A atualização dos débitos judiciais trabalhistas sujeita-se às diretrizes da ADC 58 do STF e, a partir de 30/08/2024, à sistemática da Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA cumulado com a taxa legal da SELIC dela deduzida a inflação, descabendo juros de 1% ao mês; (xiii) O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve pautar-se pela proporcionalidade e pelos critérios delimitados pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispositivos legais: CF/88, art. 7º, XXIX; CF/88, art. 114, I e VI; CLT, art. 11, § 2º; CLT, art. 457, § 1º; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CLT, art. 791-A, caput e § 2º; CLT, art. 840, § 1º; CLT, art. 883; CPC, art. 99, § 3º; CPC, art. 141; CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; CPC, art. 492; CPC, art. 805; CPC, art. 1.040, III; CC, art. 186; CC, art. 389; CC, art. 406; CC, art. 927; CC, art. 944; CC, art. 950, parágrafo único; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 14.905/2024; IN 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência citada: STF, ADC 58; STF, ADC 59; STF, ADI 5867; STF, ADI 6021; STF, Tema 190; STF, Tema 1.166; STF, Súmula Vinculante 10; STJ, Tema 955; STJ, Tema 1.021; TST, Tema 20 dos Recursos Repetitivos (IRR 0010233-57.2020.5.03.0160); TST, Súmula 51, II; TST, Súmula 288, II; TST, Súmula 294; TST, Súmula 463, I; TRT-10, Verbete 43, I e II; TRT-10, Verbete 75/2019. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na MMª. 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Drª. REJANE MARIA WAGNITZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com base no Tema 190 do STF e a suspensão do processo em razão do Tema 20 do TST. No mérito, sustentou a ausência de direito à verba indenizatória pela inocorrência de ação individual prévia, a necessidade de limitação da condenação aos valores da petição inicial, a incidência de prescrição total bienal/quinquenal pelo ato do saldamento em 2006, a existência de ato jurídico perfeito pela adesão ao saldamento e quitação de regras do plano primitivo, a inexistência de ato ilícito e a autonomia do contrato previdenciário. Sucessivamente, requereu a dedução da cota-parte do reclamante, a conversão em parcela única com redutor de 30% e o afastamento da justiça gratuita. O reclamante interpôs Recurso Ordinário Adesivo, pugnando pela incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/08/2024 e pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15%. As partes apresentaram contrarrazões, arguindo o reclamante a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção e insurgindo-se a ré contra as matérias veiculadas no apelo adesivo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais.