Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO RETIRADO DA SOCIEDADE ANTES DO REQUERIMENTO. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 10-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto por pessoa jurídica contra decisão que acolheu incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e a incluiu no polo passivo da execução movida contra ex-sócio da devedora principal. A decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o executado seria o único sócio da agravante. A alteração contratual citada na própria decisão, registrada na Junta Comercial em 22/03/2024, demonstra a cessão da totalidade das quotas do executado a terceira pessoa, que assumiu a administração isolada da sociedade. O requerimento do exequente foi formulado em 03/12/2024. A agravante sustenta a decadência prevista no art. 10-A da CLT, a ausência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil e a inobservância do benefício de ordem. Em caráter subsidiário, pede a nulidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo bienal do art. 10-A da CLT, contado da retirada do executado do quadro societário da agravante, afasta a responsabilidade da empresa; (ii) estabelecer se cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica com base apenas na frustração da execução e em vínculo societário já extinto na data do requerimento, sem prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 10-A da CLT regula a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade da qual se retirou e não se aplica à pessoa jurídica não devedora atingida por desconsideração inversa. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exoneração da responsabilidade do ex-sócio e o marco temporal do art. 10-A da CLT é o ajuizamento da ação, ocorrido em 2014. Admite-se a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, alcançando-se o patrimônio de pessoa jurídica em razão de dívidas dos sócios, desde que comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, § 3º, do Código Civil. A decisão agravada parte de premissa contrária ao documento que cita, pois, na data do requerimento, o executado já não detinha quotas, participação nem poder de gestão na agravante. O exequente tem o ônus de provar o abuso da personalidade jurídica e não se desincumbe desse encargo ao alegar, de forma genérica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, sem indicar fato concreto. O órgão julgador não constrói, em grau recursal, causa de pedir que a parte não deduziu e sobre a qual não se formou o contraditório, como a origem do capital social ou a fraude na cessão das quotas. A cessão de quotas no curso da execução não demonstra, por si só, abuso da personalidade da sociedade; eventual ineficácia dessa alienação perante o credor recai sobre as quotas transferidas, tem requisitos próprios e deve ser buscada pela via processual adequada. O precedente que admite a desconsideração inversa com base na condição de sócio do executado não ampara a medida quando essa condição já não existia na data do requerimento. O acolhimento do pedido principal prejudica a análise do benefício de ordem e da nulidade da citação por edital, pois o juiz não pronuncia a nulidade quando pode decidir o mérito a favor da parte a quem ela aproveitaria. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: O art. 10-A da CLT não se aplica à pessoa jurídica não devedora incluída na execução por desconsideração inversa, pois regula apenas a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações da sociedade da qual se retirou. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e não se satisfaz com a mera insolvência do sócio executado. A frustração da execução e o vínculo societário extinto antes do requerimento não autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A cessão de quotas no curso da execução não demonstra, por si só, o abuso da personalidade jurídica da sociedade. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 10-A, 818, I, e 855-A; CC, arts. 49-A e 50, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, arts. 18, 133, § 2º, e 282, § 2º; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 0000055-61.2018.5.06.0281, Rel. Des. Milton Gouveia da Silva Filho, Terceira Turma, assinado em 18.09.2025