Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO PARA SAQUES E OPERAÇÕES NA FUNÇÃO DÉBITO. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A ACEITAÇÃO TÁCITA DO SERVIÇO. DESCONTOS REITERADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa à cobrança de anuidade de cartão de crédito e condenar o banco à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca. O banco sustenta a regularidade da contratação e das cobranças, ao passo que a autora pretende o reconhecimento do dano moral e a revisão dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber:
(i) se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a contratação ou a aceitação tácita do serviço de cartão de crédito;
(ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados;
(iii) se a reiteração dos descontos configura dano moral indenizável; e
(iv) qual a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de decidir
3. A cobrança de anuidade de cartão de crédito pressupõe a demonstração da existência da relação jurídica que lhe serve de fundamento. Embora a utilização regular do cartão de crédito possa constituir elemento apto a evidenciar a aceitação tácita do serviço, os extratos bancários revelam apenas a realização de saques e de compras expressamente identificadas na modalidade débito, circunstâncias que, isoladamente, não demonstram a utilização do cartão de crédito objeto da cobrança.
4. Ausente prova da contratação expressa e não evidenciada a efetiva utilização do cartão de crédito, mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos.
5. Não demonstrado engano justificável, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
6. Os sucessivos descontos sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, realizados entre julho de 2021 e janeiro de 2024 e totalizando R$ 778,15, incidiram sobre conta bancária destinada também ao recebimento de benefício previdenciário, circunstância que, considerada a reiteração das cobranças e a ausência de comprovação da contratação, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.
7. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão da lesão e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
8. Com o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, afasta-se a sucumbência recíproca, devendo a instituição financeira arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Desprovido o recurso do banco, incide a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, afastar a sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento:
“ 1. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito, aliada à inexistência de elementos que demonstrem sua efetiva utilização, impede o reconhecimento da relação jurídica e da legitimidade da cobrança de anuidade, não sendo suficiente, para esse fim, a demonstração de saques ou de operações realizadas exclusivamente na modalidade débito.
2. Embora a utilização regular do cartão de crédito possa evidenciar a aceitação tácita do serviço, tal circunstância deve ser demonstrada por elementos probatórios diretamente relacionados ao produto objeto da cobrança.
3. A realização reiterada de descontos indevidos, durante significativo período, sobre conta bancária destinada também ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da contratação do serviço, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
4. Ausente engano justificável, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”
Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; TJTO, Apelação Cível, 0004666-13.2024.8.27.2706; TJTO, Apelação Cível, 0000120-39.2025.8.27.2718.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por ERNESTINA DA SILVA SOUZA, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Sobre os consectários, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC (Tema 1368); após 30/08/2024, incidem o IPCA-IBGE, a título de correção monetária, e a taxa SELIC, para os juros, deduzido o IPCA-IBGE (art. 406 do CC). Por se tratar de relação extracontratual, aplicam-se as Súmulas 54 e 362 do STJ. Afasto a sucumbência recíproca, condenando o Banco Bradesco S.A. ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o não provimento da apelação interposta pela instituição financeira, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 12%, sobre o valor atualizado da condenação. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença. Ausência justificada da Desembargadora ÂNGELA ISSA HAONAT, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de setembro de 2026.