Ementa
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À COISA JULGADA. INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. TEMAS NºS 39 E 46 DO IRR/TST. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, após inércia superior a dois anos no cumprimento de determinação judicial para indicar meios de prosseguimento do feito executivo. O agravante sustenta nulidade por ausência de intimação pessoal prévia à decretação da prescrição e, sucessivamente, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT a título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Pede, ainda, o redirecionamento da execução contra os sócios, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Verificada, no curso do processamento recursal, a ausência de digitalização integral dos autos físicos, o julgamento foi convertido em diligência, sanado o vício e reaberto o prazo de contrarrazões, no qual dois dos agravados apresentaram contraminuta pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se, superada a diligência de digitalização e reaberto o prazo recursal, encontra-se satisfeito o contraditório substancial para o julgamento do feito; (ii) se a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT pode incidir sobre execução fundada em título executivo judicial anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, quando a determinação judicial que deflagra o fluxo prescricional e a inércia do exequente ocorrem já sob a égide da nova disciplina legal, sem ofensa ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada; (iii) se a intimação do exequente por meio do advogado constituído nos autos, sem intimação pessoal, satisfaz os requisitos de validade para o reconhecimento da prescrição intercorrente; (iv) se, afastada a prescrição intercorrente, remanesceria interesse no exame do pedido sucessivo de redirecionamento da execução e desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Superada a diligência determinada pelo Relator para digitalização integral dos autos físicos, com regular reabertura do prazo de contraminuta e efetiva apresentação de defesa por parte dos agravados, encontra-se satisfeito o contraditório substancial exigido pelo art. 5º, LV, da CF/88, não subsistindo óbice ao julgamento do recurso. 4. A prescrição intercorrente é compatível com o processo do trabalho, não se podendo tratar como absoluto o princípio do impulso oficial na execução; com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 11-A da CLT passou a conferir disciplina expressa e autossuficiente à matéria. 5. A anterioridade do título executivo, por si só, não obsta a incidência do art. 11-A da CLT, bastando que a inércia juridicamente relevante do exequente - o descumprimento da determinação judicial que deflagra o prazo prescricional - se projete para momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, como ocorreu no caso, em que a determinação foi proferida em 2018 e a inércia se estendeu por quase oito anos. 6. A incidência do art. 11-A da CLT sobre execução de título anterior à Reforma Trabalhista não ofende o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), pois a norma processual tem aplicação imediata aos processos em curso (art. 14 do CPC), atingindo apenas o rito de exercício da pretensão executiva, sem alcançar o conteúdo do título judicial. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige determinação judicial precisa, ciência inequívoca do exequente, advertência expressa quanto às consequências do descumprimento e inércia qualificada pelo lapso bienal, não se exigindo, como requisito de validade, a intimação pessoal da parte, bastando a intimação por meio do advogado regularmente constituído nos autos. 8. A matéria em exame foi afetada pelo C. TST ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema nº 39, sem que, até o momento, haja determinação de suspensão nacional dos processos em curso, e o Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232/2025 não alcança o julgamento de agravos de petição pelos órgãos fracionários dos Tribunais Regionais, limitando-se ao sobrestamento de recursos de revista e agravos de instrumento pendentes de admissibilidade. Tampouco socorre o agravante o Tema nº 46 do IRR/TST, atinente à suspensão da prescrição de ajuizamento de ação (bienal e quinquenal) por força da Lei nº 14.010/2020, matéria distinta da prescrição intercorrente em execução, sem prejuízo de que, ainda que aplicável por analogia, o abatimento do período não alteraria a conclusão, dada a inércia de quase oito anos. 9. Mantida a extinção da execução por prescrição intercorrente, resta prejudicado o exame do pedido sucessivo de redirecionamento da execução e desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de crédito exequível remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT pode incidir sobre execução fundada em título executivo anterior à Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial que deflagra o prazo prescricional e a inércia qualificada do exequente ocorram após a vigência da norma. 2. A incidência do art. 11-A da CLT sobre execução de título anterior à Reforma Trabalhista não ofende o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, por se tratar de norma processual de aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. 3. A intimação do exequente por meio do advogado regularmente constituído nos autos é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se exigindo intimação pessoal da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; CLT, arts. 11-A e 896-C, § 3º; CPC, arts. 14, 921, §§ 4º e 5º, 924, V, e 1.037; Código Civil, arts. 197 a 199 e 202; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 14.010/2020; Provimento nº 4/GCGJT de 2023; IN nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 114 (superada pela Lei nº 13.467/2017); TST, Tema nº 39 do IRR (RR-0045200-20.2003.5.02.0042, afetação de 24/02/2025, sem suspensão nacional determinada); TST, Tema nº 46 do IRR (suspensão da prescrição de ação pela Lei nº 14.010/2020); Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232/2025; TRT6, AP nº 0010223-04.2014.5.06.0301, 4ª Turma, Rel. Des. Ibrahim Alves. RECIFE/PE, 07 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GIUSEPPE TAMMAN