Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO JUDICIAL SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito, condenou a requerida ao pagamento de R$ 13.639,55, decorrente do inadimplemento de operação de crédito contratada eletronicamente no valor de R$ 10.323,84. A apelante suscita cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e nulidade pela falta de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e, no mérito, sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos juros remuneratórios, a irregularidade da capitalização e da cumulação de encargos, a onerosidade excessiva decorrente de desemprego superveniente e, subsidiariamente, requer o parcelamento judicial da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado, sem realização da perícia contábil requerida, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ausência de pronunciamento expresso sobre o pedido de inversão do ônus da prova acarreta nulidade da sentença; (iii) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em comparação com a taxa média de mercado; (iv) verificar se a capitalização mensal e a cumulação dos juros remuneratórios com os encargos moratórios durante o inadimplemento são regulares; (v) definir se o desemprego superveniente caracteriza onerosidade excessiva apta a justificar a revisão contratual; e (vi) estabelecer se é possível impor judicialmente o parcelamento da dívida sem a concordância da credora. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos permitem examinar diretamente as taxas contratadas, a evolução do débito, a capitalização e os encargos incidentes no inadimplemento, sem necessidade de conhecimento técnico especializado, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade das diligências requeridas. A ausência de pronunciamento expresso sobre a inversão do ônus da prova não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, segundo o princípio pas de nullité sans grief, especialmente quando os documentos contratuais e demonstrativos do débito estão nos autos e a taxa média de mercado constitui dado público e acessível à consumidora. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações mantidas com instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, mas sua incidência não determina automaticamente a inversão do ônus da prova nem autoriza a revisão indiscriminada do contrato, exigindo-se elementos mínimos de verossimilhança da abusividade alegada. Os juros remuneratórios não são abusivos quando a taxa contratada se encontra abaixo da média de mercado para operações da mesma natureza no período da contratação, inexistindo discrepância substancial que justifique a revisão judicial do encargo. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para demonstrar a contratação do regime capitalizado a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A previsão contratual de juros remuneratórios de 3,61% ao mês e taxa efetiva de 53,05% ao ano evidencia a capitalização mensal, pois o percentual anual supera o duodécuplo da taxa mensal, de 43,32% ao ano, em conformidade com a Súmula 541 do STJ. A incidência, durante o inadimplemento, dos juros remuneratórios contratados cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês não caracteriza aumento unilateral da taxa remuneratória nem bis in idem, pois os encargos possuem naturezas distintas, estão expressamente pactuados e os juros de mora observam o limite previsto na Súmula 379 do STJ. A multa aplicada não é abusiva quando permanece abaixo do limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do CDC, inexistindo, ainda, cobrança de comissão de permanência. O desemprego superveniente constitui circunstância subjetiva relacionada à capacidade financeira do devedor e, por si só, não representa acontecimento extraordinário e imprevisível nem alteração da base objetiva do contrato capaz de justificar sua revisão por onerosidade excessiva. Os princípios da cooperação e da menor onerosidade não autorizam o Poder Judiciário a modificar unilateralmente as condições contratuais e impor ao credor parcelamento diverso daquele convencionado, pois eventual renegociação depende da manifestação de vontade de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre juros, capitalização e encargos pode ser solucionada mediante os documentos constantes dos autos e dados objetivos acessíveis às partes. 2. A ausência de apreciação expressa do pedido de inversão do ônus da prova não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e a incidência do CDC não torna automática a inversão prevista no art. 6º, VIII. 3. Os juros remuneratórios não são abusivos quando inferiores à taxa média de mercado aplicável à modalidade contratada no período da contratação. 4. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal demonstra suficientemente a pactuação da capitalização mensal dos juros. 5. A cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios de até 1% ao mês durante o inadimplemento é admissível quando regularmente pactuada, por se tratar de encargos de natureza distinta. 6. O desemprego superveniente do devedor, por constituir circunstância subjetiva, não autoriza, por si só, a revisão contratual com fundamento em onerosidade excessiva. 7. O Poder Judiciário não pode impor parcelamento da dívida sem a concordância do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 370, 371 e 487, I; CC, arts. 389 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 52, § 1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 379; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 973.827/RS, recurso repetitivo; STJ, REsp nº 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 08.02.2017, recurso repetitivo, Informativo 599; TJRO, AC nº 0002440-36.2012.822.2009.0009, Rel. Isaias Fonseca Moraes, j. 22.05.2013; TJRO, Apelação Cível nº 7046005-66.2023.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. do Acórdão Des. José Antonio Robles, j. 17.07.2024; TJMG, Apelação Cível nº 5003838-94.2021.8.13.0290, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 20.08.2024, publ. 21.08.2024.