Ementa
ementa: direito do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. concessionária de energia elétrica. interrupção prolongada no fornecimento residencial. falha em equipamento da rede. fortuito interno. demora injustificada no restabelecimento. dano moral configurado. valor indenizatório mantido. consectários legais adequados. recurso desprovido. i. caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por consumidora, condenando a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção não programada do fornecimento de energia elétrica. ii. questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de falha em componente da rede constitui caso fortuito externo excludente da responsabilidade objetiva da concessionária; (ii) saber se restou demonstrada a tempestividade e a regularidade do restabelecimento do serviço essencial; (iii) verificar se a suspensão prolongada do serviço em imóvel residencial habitado por pessoa idosa enseja compensação por danos morais e se o montante fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iv) examinar os parâmetros de correção monetária e juros moratórios, bem como a incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 à concessionária de serviço público. iii. razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público é objetiva, com fulcro na legislação consumerista e constitucional, de modo que defeitos operacionais em equipamentos da rede (como baterias de religador ou disjuntores) integram o risco da atividade econômica, qualificando-se como fortuito interno inapto a romper o nexo causal. 4. A consumidora comprovou a adimplência e o registro de protocolos sucessivos de reclamação sem atendimento tempestivo, ao passo que a concessionária apresentou apenas alegações genéricas e telas sistêmicas unilaterais, dispensando expressamente a produção de outras provas e deixando de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado. 5. A privação do fornecimento de energia elétrica por cerca de 21 horas contínuas, prolongando-se por toda a noite e afetando a habitabilidade, a segurança, a refrigeração de alimentos e o conforto elementar de residência de pessoa idosa, transcende o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos da personalidade, sendo proporcional o valor reparatório de R$ 5.000,00. 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento e os juros de mora fluem desde a citação, observando-se a sistemática da taxa legal prevista na legislação civil com as alterações vigentes, afastada a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 por se tratar de regramento exclusivo das condenações impostas à Fazenda Pública. iv. dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A interrupção injustificada e prolongada no fornecimento de energia elétrica em unidade residencial, decorrente de falha operacional da rede (fortuito interno), ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. 2. A disciplina do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 é restrita às condenações da Fazenda Pública, aplicando-se às pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público as regras gerais de juros e atualização previstas no Código Civil.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CDC, arts. 2º, 3º, 6º, X, 14, § 3º, e 22; CPC, arts. 85, § 11, 373, I e II, e 525, § 1º, V; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; STJ, REsp 935.468/AL, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 21.08.2008; STJ, REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012.