Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTA ENCERRADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. A parte autora alegou abertura indevida de conta de pagamento em seu nome, registrada no CCS-BACEN, sem sua autorização, configurando fraude e dano moral in re ipsa. A sentença entendeu que o CCS-BACEN tem natureza meramente informativa, que a conta já havia sido encerrada antes do ajuizamento da ação e que não houve comprovação de prejuízo concreto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a mera existência de registro histórico de conta de pagamento no CCS-BACEN, desacompanhada de prova de movimentação ou prejuízo concreto, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica subjacente é de consumo, aplicando-se as normas do CDC e a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento.
4. Embora haja a inversão do ônus da prova, a parte autora deve comprovar minimamente a constituição de suas alegações.
5. As contas de pagamento possuem natureza instrumental e simplificada, regulamentadas por legislação específica, não se equiparando automaticamente a contratos bancários tradicionais.
6. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) tem caráter meramente cadastral e informativo, não comprovando movimentação financeira, fraude ou prejuízos.
7. A conta de pagamento foi encerrada antes do ajuizamento da ação e não houve demonstração de movimentação indevida, cobranças, negativação, prejuízo patrimonial ou qualquer repercussão concreta na esfera jurídica da autora.
8. A simples existência de registro no CCS-BACEN, sem consequências práticas, não caracteriza falha na prestação do serviço apta a atrair responsabilidade objetiva ou a configurar dano moral indenizável.
9. O dano moral in re ipsa exige repercussões concretas, como negativação indevida, o que não ocorreu no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "1. A mera indicação de vínculo no CCS-BACEN, desacompanhada de movimentação, negativação ou prejuízo concreto, não configura, por si só, falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral. 2. O encerramento da conta antes do ajuizamento da ação, aliado à ausência de repercussão patrimonial ou creditícia, afasta o dever de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não dispensa a demonstração do defeito do serviço e do dano."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 11; 98, §§ 3º, 4º; 373, I; 487, I; CC, arts. 186, 927; L. nº 12.865/2013, art. 6º, IV; Resolução BCB n.º 80/2021; Resolução BCB n.º 96/2021, arts. 4º, § 2º; 5º, §§ 1º, 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível 6045173-12.2025.8.09.0011; Apelação Cível 5946783-03.2025.8.09.0174; Agravo Interno na Apelação Cível 5795595-60.2025.8.09.0174; Apelação Cível 5805376-87.2025.8.09.0051.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 5148643-57.2026.8.09.0006
COMARCA : ANÁPOLIS
RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
APELANTE : EDILSON PEREIRA REGES
ADVOGADO(A) : FERNANDO ODA E SILVA - OAB/GO 34.013
: DEUSIMAR ODA E SILVA – OAB/GO 65.459 A
APELADO(A) : AME DIGITAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : JESSICA CABRAL LARA – OAB/GO 41.731
: THIAGO MAHFUZ VEZZI – OAB/GO 43.085 A
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTA ENCERRADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. A parte autora alegou abertura indevida de conta de pagamento em seu nome, registrada no CCS-BACEN, sem sua autorização, configurando fraude e dano moral in re ipsa. A sentença entendeu que o CCS-BACEN tem natureza meramente informativa, que a conta já havia sido encerrada antes do ajuizamento da ação e que não houve comprovação de prejuízo concreto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a mera existência de registro histórico de conta de pagamento no CCS-BACEN, desacompanhada de prova de movimentação ou prejuízo concreto, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica subjacente é de consumo, aplicando-se as normas do CDC e a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento.
4. Embora haja a inversão do ônus da prova, a parte autora deve comprovar minimamente a constituição de suas alegações.
5. As contas de pagamento possuem natureza instrumental e simplificada, regulamentadas por legislação específica, não se equiparando automaticamente a contratos bancários tradicionais.
6. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) tem caráter meramente cadastral e informativo, não comprovando movimentação financeira, fraude ou prejuízos.
7. A conta de pagamento foi encerrada antes do ajuizamento da ação e não houve demonstração de movimentação indevida, cobranças, negativação, prejuízo patrimonial ou qualquer repercussão concreta na esfera jurídica da autora.
8. A simples existência de registro no CCS-BACEN, sem consequências práticas, não caracteriza falha na prestação do serviço apta a atrair responsabilidade objetiva ou a configurar dano moral indenizável.
9. O dano moral in re ipsa exige repercussões concretas, como negativação indevida, o que não ocorreu no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "1. A mera indicação de vínculo no CCS-BACEN, desacompanhada de movimentação, negativação ou prejuízo concreto, não configura, por si só, falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral. 2. O encerramento da conta antes do ajuizamento da ação, aliado à ausência de repercussão patrimonial ou creditícia, afasta o dever de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não dispensa a demonstração do defeito do serviço e do dano."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 11; 98, §§ 3º, 4º; 373, I; 487, I; CC, arts. 186, 927; L. nº 12.865/2013, art. 6º, IV; Resolução BCB n.º 80/2021; Resolução BCB n.º 96/2021, arts. 4º, § 2º; 5º, §§ 1º, 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível 6045173-12.2025.8.09.0011; Apelação Cível 5946783-03.2025.8.09.0174; Agravo Interno na Apelação Cível 5795595-60.2025.8.09.0174; Apelação Cível 5805376-87.2025.8.09.0051.