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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5653727-79.2026.8.09.0006

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
5653727-79.2026.8.09.0006
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a Agravo Interno. O acórdão ratificou decisão monocrática que havia dado parcial provimento a Agravo de Instrumento, reduzindo as custas processuais em 50% e autorizando o parcelamento do saldo em 10 vezes. O embargante alega omissões e contradições no julgado, buscando a concessão integral da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à natureza variável da remuneração, ao saldo mensal, às despesas ordinárias e à condição de sócio-administrador; e (ii) saber se existe contradição na aplicação do Tema 1.178 do STJ ou entre a fundamentação e a conclusão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são via recursal de caráter integrativo e elucidativo, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto fático-probatório. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, considerando a variabilidade da renda, a existência de dívidas, as despesas e a condição de sócio-administrador do embargante, sopesando-as em conjunto com a capacidade contributiva. 5. Não há omissão ou contradição na análise da hipossuficiência, pois a decisão colegiada adotou medida intermediária razoável de redução e parcelamento das custas, em conformidade com o Tema 1.178 do STJ e o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, assegurando o acesso à justiça sem onerar indevidamente o erário. 6. A matéria considerada prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configuram os vícios de omissão ou contradição em acórdão quando este enfrenta a controvérsia de forma fundamentada e coerente. 2. A pretensão de reexame de provas e rediscussão do mérito da causa é inadequada à via dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. art. 1.021, § 4º; CPC, art. 1.022 e incisos; CPC, art. 1.023; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: n/a.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5653727-79.2026.8.09.0006

COMARCA : ANÁPOLIS

RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA

EMBARGANTE: GIOVANNI APARECIDO ROSA JÚNIOR

EMBARGADA : GIOVANNI APARECIDO ROSA

RELATÓRIO E

Dados do julgamento

Acórdão

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GIOVANNI APARECIDO ROSA JÚNIOR contra o acórdão que, à unanimidade de votos dos componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo a decisão monocrática que havia dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reduzir as custas processuais em 50% e autorizar o parcelamento do saldo em 10 vezes.