Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIS PROFISSIONAIS EM REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 29 DO TJSC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em razão da desativação de perfis profissionais na rede social Instagram, sem aviso prévio e sem indicação concreta dos motivos da medida, alegando prejuízo à atividade comercial desenvolvida por meio das contas. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela para reativação definitiva das contas e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação das contas profissionais ocorreu em exercício regular de direito, com base nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, ou se configurou falha na prestação do serviço; e (ii) saber se a suspensão indevida das contas gerou dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor fixado deve ser mantido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A obrigação de reativar as contas deve ser mantida, pois a parte ré não comprovou qual regra específica dos Termos de Uso teria sido violada, limitando-se a alegações genéricas sobre descumprimento contratual, sem demonstrar o conteúdo, a conduta ou a publicação que teria motivado a suspensão.
4. A desativação unilateral das contas caracteriza falha na prestação do serviço, porquanto o art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor e o art. 373, II, do CPC atribui à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, prova que não foi produzida.
5. A conduta da parte ré não se ampara em exercício regular de direito, uma vez que o art. 20 da Lei nº 12.965/2014 exige comunicação dos motivos e informações relativas à indisponibilização de conteúdo, com possibilidade de contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto.
6. O dano moral não se configura, pois os elementos dos autos não demonstram humilhação, vexame, abalo à imagem ou repercussão extrapatrimonial relevante, limitando-se a controvérsia à perda temporária de perfis em rede social, circunstância que não ultrapassa o mero dissabor.
7. A indenização extrapatrimonial deve ser afastada, haja vista que eventual prejuízo decorrente da suspensão das contas, sem prova de lesão aos direitos da personalidade, não autoriza condenação por dano moral, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo à atividade profissional.
8. Os eventuais prejuízos econômicos decorrentes da suspensão indevida das contas resolvem-se na esfera dos danos materiais, cuja configuração exige prova robusta, e não no plano extrapatrimonial, registrando-se que, neste caso, não foi formulada pretensão referente aos danos materiais na petição inicial.
8. Os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados, pois a parte ré permanece sucumbente quanto à obrigação de fazer, porém, a verba honorária não pode ser fixada com base no valor da condenação, devendo observar a apreciação equitativa, conforme o Tema 1.076/STJ.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a obrigação de fazer consistente na reativação definitiva das contas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, § 2º e § 11; CC, arts. 186, 188, I, 927, 389, 395, 404 e 406; CDC, art. 14; Lei nº 12.965/2014, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 362; TJSC, Súmula 29; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, REsp n. 2.188.992/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.05.2025, DJEN 23.05.2025.