Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Maria do Nascimento Pereira ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, afirmando não ter contratado cartão de crédito que justificasse 26 débitos de anuidade, realizados entre 10/05/2019 e 02/08/2021, no total de R$380,92 (petição inicial de ID 29524588 e extratos de IDs 29525143 e 29525152). 2. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente o negócio jurídico, determinar a restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021 e dobrada dos posteriores e condenar o banco ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais (sentença de ID 29525170). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a prescrição das parcelas anteriores aos 5 anos que precederam a ação; (ii) a repercussão do estorno alegado pelo banco; (iii) a configuração e o valor do dano moral; (iv) os termos iniciais dos juros e da correção monetária; e (v) a adequação do título à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão foi exercida em 07/02/2025, menos de 5 anos depois do último desconto indevido, ocorrido em 02/08/2021. Considerado o termo inicial correspondente ao último desconto da série, não se consumou a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras decorre dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do diploma consumerista e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Impugnada a contratação, competia ao banco demonstrar o fato legitimador dos débitos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6. O recorrente não apresentou contrato, comprovante de desbloqueio, faturas, registros de compras ou outro elemento que demonstrasse a adesão de Maria do Nascimento Pereira à função crédito. A alegação de que a conta era movimentada por cartão múltiplo não comprova a contratação da anuidade, sobretudo porque a função débito pode ser utilizada independentemente da contratação de crédito. 7. O alegado estorno não foi acompanhado de comprovante de crédito na conta da consumidora. A afirmação unilateral não extingue o dever de restituição nem descaracteriza a falha do serviço, sem prejuízo da dedução de valor cujo pagamento venha a ser documentalmente comprovado. 8. Os descontos comprovados totalizam R$380,92. Excluídas as cobranças posteriores a 30/03/2021, no total de R$53,67, o montante sujeito à restituição simples é de R$327,25. As cobranças posteriores a esse marco devem ser devolvidas em dobro, totalizando R$107,34, porque o banco não demonstrou engano justificável. A restituição alcança, portanto, R$434,59, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS. 9. O dano moral deve ser examinado segundo as circunstâncias do caso. Não houve cobrança isolada de pequeno valor, mas 26 débitos sucessivos entre 10/05/2019 e 02/08/2021, incidentes sobre conta utilizada por Maria do Nascimento Pereira para o recebimento de benefício previdenciário (petição inicial de ID 29524588 e extratos de IDs 29525143 e 29525152). A reiteração por mais de 2 anos, sem prova da contratação, atingiu verba destinada à subsistência e ultrapassou o mero aborrecimento. 10. A indenização de R$2.000,00 guarda proporção com o montante descontado, a duração da cobrança, a condição da consumidora e a extensão concreta da lesão. O valor não se mostra excessivo e sua redução comprometeria as funções compensatória e preventiva da reparação. 11. Os juros sobre a restituição material incidem desde cada desconto, pois, declarada a inexistência da contratação, os débitos constituem ato ilícito extracontratual, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária também incide desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto ao dano moral, preserva-se o termo inicial dos juros na citação, fixado pela sentença e não impugnado pela consumidora, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. 12. A partir de 30/08/2024, os consectários devem ser ajustados à Lei nº 14.905/2024. A correção monetária passa a observar o IPCA e os juros legais correspondem à taxa SELIC deduzido o IPCA, vedada a duplicidade de atualização, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para liquidar a restituição do indébito em R$434,59 e adequar os consectários legais, mantidos os demais capítulos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 42, 43 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020.