Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000675-10.2025.8.06.0157 Promovente: MARIA DE FATIMA AZEVEDO RODRIGUES Promovido: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DE FATIMA AZEVEDO RODRIGUES em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 2. Fundamentação. PRELIMINARES: 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida uma vez que conforme verificado a nomenclatura dos descontos, este leva o nome empresarial da própria pessoa jurídica demandada, "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO" (ID: 124561046), sendo clara a responsabilidade da instituição, estando essa em conformidade com a previsão do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que todos aqueles que integram a cadeia de consumo devem ser solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º), podendo, portanto, a instituição financeira ser responsabilizada de maneira objetiva. Ademais, quanto ao pedido para ingresso da pessoa jurídica "CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS", afasto a preliminar de chamamento ao processo requerida pelo réu, uma vez que se trata de forma de intervenção de terceiros, a qual não é compatível com o procedimento do juizado especial cível, em observância ao art. 10, L9099/95: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". Neste último caso, essa só será cabível se não comprometer a celeridade da demanda. É o que compreendem os Tribunais Superiores: O art. 88 do CDC proíbe que o fornecedor que foi acionado judicialmente pelo consumidor faça a denunciação da lide, chamando para o processo outros corresponsáveis pelo evento. Esta norma é uma regra prevista em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos devendo, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício. Assim, se o fornecedor/réu faz a denunciação da lide ao corresponsável e o consumidor não se insurge contra isso, haverá preclusão, sendo descabido ao denunciado invocar em seu benefício a regra do art. 88. Em outras palavras, não pode o denunciado à lide invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação (art. 88) para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante. STJ. 4ª Turma. REsp 913687-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/10/2016 (Info 592). 2.2 DA AUSÊNCIA DE TRATATIVA EXTRAJUDICIAL Quanto à prévia provocação administrativa (ID: 199196258- fl. 3), entendo que não merece prosperar, uma vez que a necessidade de prévio questionamento na via administrativa não constitui pré-requisito para o questionamento na via judicial, sendo essa posição condizente com o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. IMPUGNAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE PEQUENA MONTA E REITERADOS NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO AUTORAL E NÃO CONFIGURAM ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ARTIGO 5°, INCISOS XXXV E LV DA CF). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DE OFÍCIO, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013726520248060157, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/05/2025). MÉRITO Sob essa ótica, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Trata-se, pois, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, fundada na ocorrência de suposto desconto indevido verificado na conta corrente da parte autora, que cumula seu pleito com a ocorrência de danos morais e repetição de indébito. Sob essa ótica, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Desse modo, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo, portanto, legítima a inversão do ônus da prova no presente caso. Assim, torna-se ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. Nesse sentido, assim dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Contudo, impende destacar o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que "(…) É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. (...) No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente (...)" (Apelação Cível - 0209970-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). Nesse sentido, observando a peça contestatória anexada nos autos (ID: 199196258 - fl.6), é alegado que "os descontos suportados em prol da requerida são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Desta forma, a parte Autora, ciente de seus termos, aceitou a negociação, objeto da presente ação e autorizou que o valor fosse descontado diretamente em sua conta bancária para adimplemento da mensalidade devida à instituição.". Contudo, verificando os documentos acostados pela requerida não há nenhum termo de adesão que comprove ter o requerente anuído, assinado ou concordado com tais descontos, não tendo a demandada se desincumbido de seu ônus probatório. Dessa forma, verifica-se que quanto à abusividade das cobranças indevidas, a seguradora não se desincumbiu do seu ônus probatório referente ao desconto envolvendo "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", dado que sequer foram anexados, em contestação, documentos que comprovassem a contratação do seguro em que o autor supostamente anuiu, como assinatura ou autenticação em dois fatores com biometria/reconhecimento facial, serviços esses muitas vezes utilizados pelas instituições bancárias para se resguardar de contratações solicitadas pelos clientes. Desse modo, o reconhecimento da nulidade das cobranças referente ao seguro "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" é medida que se impõe, dado que esta não teve sua contratação legalmente comprovada, sendo nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA NULIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, CONDENANDO Á REPETIÇÃO DOS DESCONTOS E INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO MORAL COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001317920258060041, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/10/2025) [...] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. RECURSO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIOR REPERCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011447120258060055, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/11/2025). [...] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO PELA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME E AO PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30015021320248060171, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/03/2025) [...] RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EFETUADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004862420248060171, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/11/2024) Portanto, em face dessa cobrança, em razão de se ter demonstrado legítimo o pleito autoral, verifica-se que a empresa requerida deve ser condenada a devolver os valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, atentando-se inclusive ao seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, terá direito à devolução em dobro mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Entretanto, urge salientar que o entendimento quanto à desnecessidade da comprovação de má-fé para a restituição em dobro dos valores descontados somente deve incidir em descontos a partir de 30/03/2021, uma vez que foi estabelecida a modulação dos efeitos do julgado pelo STJ no ERESp. 1.413.542/RS. Assim, em observância ao Tema 929 do STJ, visto que a cobrança indevida se deu no ano de 2023 (ID: 162567556), o autor faz jus à restituição em dobro. Por fim, entendo que se afigura adequado arbitrar a indenização por danos morais, verificando ser incontroversa a ocorrência do prejuízo extrapatrimonial da parte autora, não se configurando mero aborrecimento, uma vez demonstrada clara a abusividade da cobrança. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa maneira, em atenção aos princípios acima mencionados, considerando os vários descontos indevidos, fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pela autora. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: • DECLARAR a inexistência da relação contratual envolvendo "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO", a qual foi realizada de maneira abusiva; • CONDENAR a parte requerida, a título de danos materiais, no valor dos descontos indevidos referentes a cobrança do seguro denominados "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO", devendo ser computada a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, atualizados com correção monetária pelo IPCA, a contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no patamar da SELIC menos o IPCA (Art. 406, §1°, CC). • CONDENAR a parte requerida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizados com correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no patamar da SELIC menos o IPCA (Art. 406, §1°, CC). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, conforme por ela declarada (ID: 162567558), em observância ao art. 99, §3°, CPC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se, por oportuno, que eventuais alegações suscitadas pelas partes e não expressamente enfrentadas na presente decisão não possuem o condão de infirmar o entendimento ora adotado, porquanto se mostram incapazes de alterar a conclusão do julgado. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente relevantes para a solução da controvérsia, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Advirta-se, ainda, que a oposição de embargos de declaração com manifesto caráter protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, podendo esta ser fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiteração, conforme dispõe o §3º do referido dispositivo legal. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Reriutaba/CE, 18 de setembro de 2026. Ícaro Antero Holanda Leite Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Reriutaba/CE, 18 de setembro de 2026. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito Auxiliando - Núcleo de Produtividade Remota
