Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. FATURA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. ASTREINTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível a parcela da fatura de agosto de 2025 excedente ao padrão médio de consumo da unidade consumidora rural nº 3224537-5, determinou o refaturamento pela média histórica, condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior e impôs obrigações de fazer consistentes na realização de vistoria e na disponibilização de mecanismo eficaz de autoleitura e acompanhamento mensal do consumo, sob multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A concessionária sustenta a regularidade da leitura plurimensal e da cobrança de R$ 3.354,45, correspondente a 2.560 kWh, e requer, subsidiariamente, a adequação dos consectários legais e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as razões da apelação observam o princípio da dialeticidade recursal, apesar da repetição de argumentos anteriormente deduzidos; (ii) estabelecer se a cobrança de R$ 3.354,45 referente ao consumo de 2.560 kWh em agosto de 2025, substancialmente superior ao histórico da unidade rural, encontra respaldo técnico e regulatório suficiente; (iii) determinar quais critérios de correção monetária e juros de mora incidem sobre a restituição diante da Lei nº 14.905/2024; e (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido pela consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apelação observa o princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos.
4. A leitura plurimensal prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 não dispensa a concessionária de comprovar a regularidade técnica do faturamento, sobretudo diante de consumo muito superior ao histórico da unidade rural.
5. A cobrança de 2.560 kWh em agosto de 2025, em contraste com os consumos de 327 kWh e 340 kWh nos meses anteriores, não foi justificada por prova técnica contemporânea, sendo insuficiente vistoria realizada meses depois da emissão da fatura.
6. A ausência de comprovação da regularidade da medição caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a manutenção do refaturamento pela média histórica, da restituição simples do indébito e das obrigações de fazer, inclusive das astreintes fixadas.
7. A Lei nº 14.905/2024 impõe a adequação dos consectários legais, com incidência, a partir de 30/08/2024, da taxa Selic de forma exclusiva e unificada.
8. Os honorários sucumbenciais devem incidir em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, por ser mensurável, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ.
9. O parcial provimento da apelação afasta a majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema 1.059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A repetição de argumentos já deduzidos na contestação não viola o princípio da dialeticidade quando a apelação impugna de modo claro e específico os fundamentos da sentença. 2. A autorização regulatória para leitura plurimensal de unidade consumidora rural não afasta o dever da concessionária de comprovar tecnicamente a regularidade da medição e do faturamento diante de cobrança manifestamente discrepante do histórico de consumo. 3. A ausência de prova técnica contemporânea apta a justificar elevação abrupta do consumo caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza o refaturamento pela média histórica e a restituição simples do valor pago a maior. 4. A partir de 30/08/2024, a Lei nº 14.905/2024 impõe a incidência exclusiva e unificada da taxa Selic sobre a obrigação civil, sem cumulação autônoma com outros índices de correção monetária ou juros. 5. Os honorários sucumbenciais incidem sobre o proveito econômico obtido quando este é mensurável, reservando-se o valor atualizado da causa às hipóteses em que não seja possível determinar a condenação ou o proveito econômico. 6. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 497, 536, 537, 932, III, e 1.010, III; Lei nº 14.905/2024; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 271 e 288.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076, Corte Especial, paradigma REsp 1.850.512/SP; STJ, Tema 1.059; TJTO, Apelação Cível nº 0053376-92.2024.8.27.2729, Rel. Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 03.06.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0000017-48.2023.8.27.2703, Rel. Desa. Silvana Maria Parfieniuk, j. 29.04.2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tão somente para: a) adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação de restituição de valores, determinando a incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a incidência exclusiva e unificada da taxa Selic, nos termos do artigo 406 do Código Civil e retificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela concessionária ré, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, em observância ao artigo 85, parágrafo 2º, do CPC e ao Tema 1.076 do STJ. Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à inexigibilidade parcial do faturamento de agosto de 2025, ao refaturamento administrativo pela média histórica, à restituição simples, às obrigações de fazer e às astreintes fixadas. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), haja vista o provimento parcial do recurso de apelação, consoante tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059, nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 16 de setembro de 2026.