Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM UM CONTRATO E AFASTADA EM OUTRO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravos internos interpostos pela parte autora e pela parte ré contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento às apelações cíveis em ação revisional de contratos bancários, mantendo a sentença de procedência parcial que limitou os juros remuneratórios de um dos contratos à taxa média de mercado e determinou a devolução simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No agravo interno da parte autora, há duas questões em discussão: (i) aplicação da série temporal de composição de dívidas ao segundo contrato; (ii) cabimento da repetição do indébito em dobro.
2. No agravo interno da parte ré, há duas questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) legalidade dos juros remuneratórios pactuados e descabimento da condenação à devolução de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o julgamento antecipado da lide implica indeferimento implícito da prova pericial, sendo os elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
2. Os juros remuneratórios do primeiro contrato são abusivos, pois a taxa pactuada supera expressivamente a taxa média de mercado (Séries 20742 e 25464 do Banco Central), sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios de risco que justifiquem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. A série temporal de composição de dívidas (Séries 25465 e 20743) não se aplica ao segundo contrato, pois este tem natureza de refinanciamento de único empréstimo pessoal, e não de consolidação de dívidas de modalidades distintas; como a taxa pactuada não supera a média de mercado aplicável (Séries 20742 e 25464), afasta-se a abusividade.
4. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS.
5. A repetição do indébito deve ser simples, pois a cobrança excessiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; a compensação dos valores pagos a maior restringe-se às parcelas vencidas e inadimplidas, vedada em relação às vincendas, nos termos do art. 369 do CC.
6. Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, pois a interposição do agravo interno, por si só, não configura intuito protelatório ou má-fé processual, sendo direito da parte buscar a revisão da decisão monocrática pelo órgão colegiado.
IV. DISPOSITIVO:
Recursos desprovidos.