Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu provimento ao recurso do Itaú Unibanco S.A. para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) em contrato de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial. A parte autora/embargante sustentou omissão e contradição no julgado quanto à aplicação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, à ausência de comprovação da taxa efetivamente contratada, à alegada abusividade dos encargos remuneratórios e à necessidade de observância da boa-fé objetiva e dos critérios interpretativos previstos nos artigos 112 e 113 do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça em contrato de cheque especial; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da taxa de juros pactuada impõe a limitação automática dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen); (iii) determinar se houve demonstração concreta de abusividade dos juros remuneratórios apta a justificar a revisão contratual; e (iv) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial, possui natureza de crédito rotativo, caracterizada pela incidência de juros remuneratórios flutuantes, variáveis conforme as oscilações do mercado financeiro e a utilização do limite disponibilizado ao correntista. 4. A Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se apenas às hipóteses em que há previsão de taxa de juros previamente definida, mas inviável de aferição pela ausência de previsão contratual ou de juntada do instrumento contratual, situação diversa daquela verificada nos contratos de cheque especial. 5. A ausência de estipulação prévia e fixa da taxa de juros no cheque especial não configura lacuna contratual ou vício passível de integração judicial, mas característica inerente à própria modalidade contratual. 6. A substituição automática dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central revela-se inadequada quando a operação financeira adota regime de variabilidade dos encargos informado periodicamente ao correntista. 7. A limitação dos encargos remuneratórios à taxa média de mercado exige demonstração concreta de abusividade ou desvantagem excessiva, não sendo suficiente a mera comparação abstrata entre os juros praticados e os índices médios divulgados pelo Banco Central (Bacen). 8. Compete à parte autora comprovar eventual discrepância relevante entre os encargos cobrados e os padrões do sistema financeiro, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 9. A apresentação de elementos unilaterais e de simples comparação aritmética desacompanhada de prova técnica idônea não evidencia desequilíbrio contratual nem vantagem exagerada prevista no artigo 51, inciso IV e parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia nem à manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento. 11. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagra o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas pela parte, ainda que rejeitados os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: (i) A Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao cheque especial, cujos juros remuneratórios são flutuantes, e sua revisão não decorre da mera ausência de taxa fixa ou da comparação abstrata com a média de mercado, exigindo demonstração concreta da abusividade; e (ii) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados, diante do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 373, I. CDC, art. 51, IV e §1º, III. CC, arts. 112 e 113.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 530. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.677/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016.