Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA (EARESP 676.608/RS). PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA EM SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL E AOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CC E ART. 6º, VI, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CLARA SOBRE O NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ANTE A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA E O LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Raimundo Alves da Silva contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, de ofício, reconheceu a prescrição parcial da pretensão restituitória quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, negou provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor e deu parcial provimento à apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a declaração de inexistência da contratação e a determinação de restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de prova específica do dano moral ou sua configuração in re ipsa diante de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente, bem como quanto à incidência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) determinar se os aclaratórios se prestam à rediscussão do mérito do julgamento e ao prequestionamento explícito de normas legais (arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 6º, VI, do CDC; arts. 1.022 e 1.025 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe à parte sentindo-se prejudicada interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades e corrigir erro material da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 4. Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta a existência de omissão quanto ao enfrentamento da tese de que o dano moral decorreria do próprio ato ilícito (in re ipsa), dispensando comprovação concreta de lesão aos direitos da personalidade, além de omissão quanto aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e ao art. 6º, VI, do CDC, postulando expressa manifestação para fins de prequestionamento. 5. A questão ora suscitada pelo recorrente foi expressa e fundamentadamente decidida no voto condutor do acórdão embargado, que assentou de modo inequívoco que a declaração de nulidade do contrato e a restituição do indébito já recompõem o prejuízo patrimonial, não se justificando a reparação moral quando ausente demonstração de desdobramento gravoso à dignidade e constatado expressivo decurso de tempo entre os descontos e o ajuizamento da ação. Portanto, em que pese a insatisfação do embargante, extrai-se que a pretensão recursal não é a correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, a teor da Súmula 18 deste egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 6. Mesmo nos embargos com objetivo de pré-questionamento, devem ficar demonstradas as figuras elencadas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), sob pena de rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria devidamente examinada e fundamentada no acórdão, incidindo a Súmula 18 do TJCE; 2) Não há omissão quando o julgado afasta fundamentadamente a configuração de dano moral pela ausência de repercussão anímica extraordinária e pela constatação de expressivo lapso temporal entre os descontos e o manejo da demanda; 3) O prequestionamento para fins recursais excepcionais resta satisfeito com o debate da matéria jurídica, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, 429, 489, § 1º, 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, VI, 14, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 389, 398, 406 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; Súmula 18 do TJCE; STJ, EDcl no AgInt no RMS nº 66.723/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado TRF5), Primeira Turma, j. 21.03.2022.