Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e, na forma adesiva, pela autora, contra sentença que reconheceu inexistência de débito e de relação jurídica entre as partes, determinou a exclusão de protesto e negativação, condenou à indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e fixou astreintes; autora pleiteia majoração da indenização e litigância de má-fé pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há interesse processual e aptidão da inicial; (ii) se houve contratação válida entre as partes que legitime a cobrança, protesto e negativação do nome da autora; (iii) se está configurada falha na prestação do serviço e o dano moral indenizável; (iv) se o valor fixado para o dano moral comporta majoração; e (v) se há elementos para condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O interesse processual e a aptidão da inicial estão presentes, não sendo exigível tentativa administrativa prévia nem plenamente comprovada a contratação; a instrução processual possibilitou pleno contraditório e defesa. 4. A concessionária não demonstrou contratualidade válida relativamente às unidades consumidoras em Porto Velho/RO, sendo insuficientes registros internos e histórico de consumo para comprovar a manifestação de vontade da autora, que apresentou elementos de residência diversa. 5. A inscrição e o protesto indevidos do nome da autora, por débito não comprovadamente contratado, caracterizam falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14) e dano moral in re ipsa, ainda que haja desvio ou fraude de terceiro. 6. Considerando as peculiaridades – multiplicidade de débitos, protesto cartorário, necessidade de intervenção judicial e permanência da restrição – o valor de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, sendo adequado sua majoração para R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 7. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de ato doloso; ausência de elementos aptos à condenação nesse ponto, devendo o eventual descumprimento da ordem judicial ser apurado no incidente próprio. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da concessionária não provido; recurso adesivo da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidas as demais determinações da sentença e afastada a litigância de má-fé. Tese de julgamento: “Em ação de inexistência de débito, cabe indenização por danos morais e exclusão de restrições creditícias quando a concessionária não comprova contratação válida, configurando falha na prestação do serviço e repercussão extrapatrimonial, sendo idônea a majoração do quantum indenizatório ao reconhecer gravidade superior do dano.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 330, § 1º, 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 597.814/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.11.2014; TJRO, Apelação Cível nº 7002195-90.2023.8.22.0017, Rel. Desa. Inês Moreira da Costa, j. 27.02.2026; TJRO, Apelação Cível nº 7046727-03.2023.8.22.0001, Rel. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, j. 30.12.2024.