Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NÃO ADAPTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS (CAGE, PARAFUSOS, HASTES E DISPOSITIVO DE FIXAÇÃO) PARA ARTRODESE DE COLUNA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COBERTURA DE MATERIAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO QUE DECORRE DE REGIME NORMATIVO POSTERIOR (LEI Nº 9.656/98 E NORMAS DA ANS), INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTIGOS NÃO ADAPTADOS. OFERTA DE ADAPTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OPÇÃO DELIBERADA DA BENEFICIÁRIA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS. NEGATIVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, ao fundamento de que o contrato de plano de saúde firmado em 1995, não adaptado à Lei nº 9.656/98, contém cláusula expressa de exclusão de próteses e órteses de qualquer natureza, sem ilegalidade reconhecível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula de exclusão de próteses, órteses e materiais cirúrgicos em contrato de plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso que o contrato de plano de saúde foi firmado em 30.7.1995, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.656/98, e que a autora, mesmo instada, não promoveu sua adaptação ao novo regime legal, circunstância que atrai a inaplicabilidade da referida lei, nos termos do Tema 123 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. A obrigatoriedade de cobertura de próteses, órteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico é consequência do regime instituído pela Lei nº 9.656/98 e pelas normas regulamentares da ANS, não sendo exigível de contratos celebrados anteriormente e não adaptados, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 5. Não há incompatibilidade entre a autorização do procedimento cirúrgico e a negativa dos materiais a ele vinculados, mormente havendo cláusula contratual expressa e destacada excluindo a cobertura de “próteses e órteses de qualquer natureza”, sendo distintas as obrigações relativas aos honorários médico-hospitalares e ao fornecimento de materiais. 6. Está comprovado nos autos que a operadora ofertou à autora a adaptação contratual, tendo a beneficiária optado, de forma consciente e deliberada, por permanecer vinculada ao plano mais econômico e de cobertura mais restrita. 7. Reconhecida a licitude da negativa administrativa, não há falar em ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de direito por parte da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado que exclui a cobertura de próteses e órteses de qualquer natureza, ainda que ligadas a ato cirúrgico autorizado, porquanto tal obrigatoriedade somente decorre do regime instituído pela referida lei e pelas normas da ANS, inaplicável aos contratos antigos não adaptados por opção do próprio beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.656/98, art. 10, VII; CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51, IV; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 123; STJ, AgInt no AREsp n. 1.561.454/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024, DJe de 13.6.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021086-69.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Jaqueline Allievi - J. 18.05.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010747-22.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010077-13.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.10.2025.