Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATUAL E O TERMO INICIAL FIXADO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PRESERVOU O PERCENTUAL PREVISTO NA APÓLICE E ADOTOU O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PARA O MARCO INICIAL DA MORA. CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO QUE TORNOU DESNECESSÁRIA A DEFINIÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DIVERGENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 926 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da seguradora e fixou os juros moratórios na taxa contratual de 0,25% ao mês, com incidência a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição ou omissão no acórdão quanto à conjugação entre a taxa contratual dos juros, o respectivo termo inicial e as cláusulas que disciplinam o prazo para pagamento da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação do mérito.4. Não há contradição interna quando o acórdão preserva a taxa de juros prevista no contrato, mas adota fundamento jurídico diverso para fixar o termo inicial da mora, desde que a solução esteja expressamente motivada. 5. O termo inicial dos juros foi especificamente examinado no julgamento da apelação, que adotou a citação como marco da mora com fundamento no art. 405 do Código Civil.6. A pretensão de aplicar integralmente a cláusula contratual também quanto ao termo inicial dos juros traduz inconformismo com o critério jurídico expressamente adotado e demanda rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.ispositivos relevantes citados. CC, art. 405. CPC, arts. 489, 926, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 934.341/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017.