Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE COM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO À MORADIA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. PARCELAMENTO JUDICIAL COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por autarquia habitacional, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos ao pagamento do débito decorrente de contrato de cessão de posse com compromisso de compra e venda, acrescido dos encargos estabelecidos, com fundamento no inadimplemento e no vencimento antecipado da dívida.2. Os apelantes requerem o afastamento da exigibilidade integral e imediata do saldo devedor e seu parcelamento conforme a capacidade financeira, sob alegação de vulnerabilidade econômica, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e direito à moradia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a função social do contrato, o direito à moradia e a vulnerabilidade econômica dos devedores afastam a exigibilidade integral do saldo devedor e o vencimento antecipado decorrente do inadimplemento; e (ii) saber se é possível impor judicialmente o parcelamento da dívida, sem previsão legal, contratual ou regulamentar e sem anuência do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A existência e a validade do contrato, o inadimplemento, o montante nominal do débito e a cláusula de vencimento antecipado não foram especificamente impugnados.5. O inadimplemento autoriza o credor a exigir o cumprimento da obrigação e os encargos correspondentes, não sendo possível afastar cláusula válida de vencimento antecipado apenas em razão da dificuldade econômica do devedor.6. A função social do contrato não elimina sua força obrigatória nem torna facultativa a contraprestação ajustada.7. Em programa habitacional custeado com recursos públicos, o pagamento das prestações integra a estrutura financeira necessária à continuidade da política pública e ao atendimento isonômico de outros beneficiários.8. O direito constitucional à moradia não assegura a utilização gratuita e indefinida de imóvel objeto de negócio jurídico oneroso nem impede a cobrança das prestações regularmente constituídas.9. A sentença limitou-se à cobrança da dívida, sem decretar a resolução contratual, a desocupação do imóvel ou a reintegração de posse.10. O precedente relativo à tutela provisória em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse não se aplica ao caso, no qual houve cognição exauriente, o inadimplemento é incontroverso e a pretensão acolhida possui natureza exclusivamente condenatória.11. A vulnerabilidade econômica justifica a gratuidade da justiça, mas não autoriza, por si só, a revisão da obrigação. Ausente demonstração de acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha alterado objetivamente a base econômica do contrato, não estão configurados os pressupostos da revisão por onerosidade excessiva.12. O parcelamento modifica o tempo e o modo de pagamento e depende de convenção entre as partes ou de autorização legal específica. O credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa ou de forma parcelada quando isso não foi ajustado. Não cabe ao Poder Judiciário criar cronograma de pagamento em substituição à vontade das partes, sobretudo quando o crédito pertence a entidade da Administração Pública, sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e indisponibilidade do interesse público.13. A concessão judicial de condições individualizadas, sem fundamento legal ou regulamentar, comprometeria a igualdade entre os beneficiários, a previsibilidade financeira do programa, a aplicação impessoal dos recursos e a continuidade da política habitacional.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: “1. A função social do contrato, o direito à moradia e a vulnerabilidade econômica do devedor não afastam a exigibilidade das prestações de contrato habitacional nem o vencimento antecipado decorrente do inadimplemento, quando não demonstrados os pressupostos jurídicos da revisão contratual. 2. O parcelamento da dívida não pode ser imposto judicialmente sem previsão legal, contratual ou regulamentar, nem anuência do credor.”________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 6º; Código Civil, arts. 313, 314, 317, 389, 394, 395, 421, 475 e 478; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 805, 1.010, II e III, 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 536.581/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.2003; TJPR, Apelação Cível nº 0036433-91.2014.8.16.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.10.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0003252-34.2021.8.16.0105, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052112-22.2023.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Canela Junior, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0035810-83.2021.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 27.11.2021.