Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0868182-08.2023.8.14.0301 REQUERENTE: VALDELICE TAVARES DOS SANTOS, ELOIZIO TADEU SANTOS FRAGA ADVOGADO(A) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ES016982) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) REU: CATARINA BEZERRA ALVES (PE029373) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ELOIZIO TADEU SANTOS FRAGA e VALDELICE TAVARES DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial retificada que os autores adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea ré para o trecho Porto Alegre (POA) com destino a Macapá (MCP), com conexão em Brasília (BSB), em voos programados para o dia 18/12/2022 às 17h35min e previsão de chegada ao destino às 23h40min do mesmo dia (ID 106046392, Pág. 1; ID 106046403, Pág. 1; ID 106046406, Pág. 1). Afirmam que compareceram ao aeroporto com antecedência necessária (ID 106046392, Pág. 2; ID 106046413, Pág. 1; ID 106046414, Pág. 1), oportunidade em que foram surpreendidos com a impossibilidade de embarque em razão de preterição decorrente de overbooking e atraso do voo contratado (ID 106046392, Pág. 2; ID 106046410, Pág. 1; ID 106046418, Pág. 1). Sustentam que enfrentaram longo período de espera no aeroporto e foram reacomodados em novo voo apenas para o dia seguinte (19/12/2022), com conexão extraordinária, desembarcando no destino com mais de 14 horas de atraso em relação ao horário originalmente pactuado (ID 106046392, Pág. 3-4; ID 106046417, Pág. 1). Aduzem que a assistência material se revelou deficitária diante das horas de espera (ID 106046392, Pág. 5). Diante disso, requereram a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 para cada demandante (ID 106046392, Pág. 16, 19). Custas iniciais devidamente recolhidas (ID 99835964, Pág. 1-4; ID 106046419, Pág. 1; ID 106046423, Pág. 1). Inicialmente, constatou-se a juntada por equívoco de petição inicial alheia (ID 98576999, Pág. 1-20), o que ensejou contestação anterior da requerida apontando litispendência (ID 104345014, Pág. 1-23). Todavia, os autores chamaram o feito à ordem para sanear o erro material (ID 106046390, Pág. 1-7), acostando a exordial correta e os documentos pertinentes (ID 106046392 a ID 106046423). Diante disso, este Juízo chamou o feito à ordem por decisão de ID 165542952 (Pág. 1-2), tornando sem efeito os atos anteriores e determinando a intimação da ré para responder aos termos da inicial retificada. Devidamente intimada, a ré apresentou nova contestação (ID 167543311, Pág. 1-13). Em preliminar, requereu a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF e arguiu a falta de interesse de agir ante a ausência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o CDC, alegando que o atraso e a alteração decorreram de razões operacionais e força maior, sem ilicitude de sua conduta. Argumentou que prestou a devida assistência e realocou os passageiros, defendendo a inexistência de dano moral presumido, nos termos do art. 251-A do CBA, além de insurgir-se contra a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos ou pela fixação moderada de eventual indenização. A parte autora apresentou réplica tempestiva (ID 171952590, Pág. 1-11; ID 172630065, Pág. 1), rebatendo as preliminares e repisando os fundamentos da exordial. Por meio da decisão saneadora de ID 185583888 (Pág. 1-7), foram rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e o pedido de suspensão pelo Tema 1.417/STF, bem como afirmada a incidência do CDC e deferida a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos incontroversos e delimitados os pontos controvertidos, facultando-se às partes a especificação de provas. A ré manifestou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 187060069, Pág. 1). A parte autora igualmente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ante o acervo documental carreado (ID 191878074, Pág. 1-2). Certificada a quitação das custas (ID 115960893, Pág. 1), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidades. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, versando a controvérsia sobre matéria de direito e de fato comprovada por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e realizo O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que as preliminares e o pedido de sobrestamento foram devidamente analisados e rejeitados na decisão de saneamento e organização do processo (ID 185583888), restando preclusas as matérias processuais e firmada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Passo, portanto, ao exame direto do mérito. 2. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que os autores buscam reparação moral decorrente de preterição de embarque por overbooking e atraso de voo de conexão, reacomodação em voo no dia seguinte com conexão extraordinária e chegada ao destino com atraso superior a 14 horas. No mérito, os pedidos são procedentes. Explico. É de conhecimento geral que o contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, isto é, não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados quanto ao dia, horário e itinerário contratados. Destaco que a responsabilidade do transportador é objetiva, de modo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituoso prestado. Cabe à companhia aérea responder por falhas no planejamento, na organização e na execução dos serviços a que se obriga perante o consumidor. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 14 prevê que tais falhas ensejam responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelos danos sofridos pelo passageiro. Não vislumbro, no caso em tela, força maior ou caso fortuito capaz de excluir a responsabilidade da requerida. A alegação defensiva de que a alteração decorreu de necessidade de atendimento a "razões operacionais" (ID 167543311, Pág. 1, 6) insere-se diretamente no risco da atividade econômica desenvolvida pela ré. Trata-se de fortuito interno, decorrente de logística operacional e organização empresarial, incapaz de afastar o dever de indenizar. A reorganização da malha aérea, a manutenção de aeronaves e o manejo de assentos são atividades previsíveis da operação aeronáutica, sendo dever da requerida estruturar seus serviços de modo a honrar os horários pactuados, sem transferir o ônus de sua desorganização operacional ao passageiro. Ademais, restou demonstrado nos autos que os autores compareceram tempestivamente ao aeroporto de origem para o embarque no voo contratado (ID 106046413, Pág. 1; ID 106046414, Pág. 1), tendo o voo originário operado regularmente (ID 106046410, Pág. 1), restando os passageiros preteridos e compelidos a aguardar realocação para o dia seguinte, com emissão de voucher que atesta a postergação e o atraso (ID 106046418, Pág. 1). A companhia aérea ré, a despeito da inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora, não produziu qualquer elemento técnico apto a demonstrar causa externa excludente de sua responsabilidade ou regularidade integral na assistência prestada. 3. DO DANO MORAL O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, relacionado à honra, paz interior, incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa a esses bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo indispensável que a lesão moral apresente determinado nível de relevância. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa em muito o limite do mero aborrecimento. A preterição de embarque, a incerteza no saguão do aeroporto, a postergação da viagem para o dia subsequente com atraso final superior a 14 horas para o desembarque em Macapá (ID 106046417, Pág. 1) e o fornecimento insuficiente de suporte durante o prolongado período de espera configuram grave falha no serviço. Tal conjuntura demonstra patente violação aos direitos da personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, impondo-se o dever de reparação integral. Para a fixação do valor dos danos morais, por não existir critério objetivo, deve o magistrado analisar com prudência a repercussão do dano, evitando o enriquecimento sem justa causa e servindo de reprimenda para a conduta do ofensor. Considerando o tempo de atraso superior a 14 horas, a preterição involuntária de embarque, a alteração unilateral do itinerário e a desídia na solução célere da viagem, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto e à finalidade pedagógica da condenação. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor ELOIZIO TADEU SANTOS FRAGA e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora VALDELICE TAVARES DOS SANTOS, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA) a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. À UNAJ para apuração de eventuais custas finais, caso necessário. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do devedor na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a UPJ competente, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo Apelação, intime-se o apelado, mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as cautelas de praxe. Fica desde já deferido o DESARQUIVAMENTO automático dos autos, caso a parte interessada formule pedido de cumprimento de sentença no prazo de até 15 (quinze) dias contados do efetivo arquivamento, ficando isenta do recolhimento das custas de desarquivamento. Decorrido esse prazo, os autos somente serão desarquivados mediante a comprovação do recolhimento das respectivas custas, salvo se a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05
