Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ RESTRITO A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ANÁLISE CASUÍSTICA REALIZADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, ao argumento de omissão quanto à observância da ordem de sobrestamento decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ, ao exame do entendimento firmado no REsp 1.821.182/RS e ao prequestionamento de dispositivos legais específicos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a afetação do Tema 1.378/STJ (REsp 2.227.287/MG) determina o sobrestamento de recurso de apelação e de embargos de declaração em trâmite perante o tribunal estadual; (ii) saber se houve omissão quanto aos entendimentos fixados nos REsp 1.821.182/RS e REsp 407.097/RS acerca da análise casuística da abusividade de juros remuneratórios e da composição dos custos que integram a taxa de juros; e (iii) saber se o acórdão embargado deveria examinar explicitamente os arts. 421 do CC e 355, I, 369, 370 e 927 do CPC, bem como o art. 42 do CDC, para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. A ordem de sobrestamento decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ, fundada no art. 1.037, II, do CPC, restringe-se, de forma estrita, aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na Corte Superior e nas instâncias ordinárias, não alcançando o julgamento de recursos de apelação ou de embargos de declaração opostos perante o tribunal estadual. 4. O acórdão embargado reconheceu a abusividade a partir da ponderação das circunstâncias concretas da contratação — discrepância superior a três vezes em relação à taxa média do BACEN, ausência de justificativa individualizada da instituição financeira e comprometimento de verba alimentar de consumidora idosa e pensionista —, em consonância com a orientação de que a abusividade deve ser aferida casuisticamente, inclusive à luz dos precedentes invocados pela embargante (REsp 1.821.182/RS e REsp 407.097/RS). 5. Não se exige a citação numérica de dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando o efetivo enfrentamento das questões jurídicas correspondentes, satisfeito na espécie, inclusive por força do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A suspensão decorrente da afetação de tema repetitivo perante o STJ, quando limitada a recursos especiais e agravos em recurso especial, não obsta o julgamento de recursos de apelação e de embargos de declaração pelos tribunais estaduais. 2. Não configura omissão a ausência de citação numérica de dispositivos legais, quando as questões por eles tratadas foram efetivamente enfrentadas no acórdão, aplicando-se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.037, II; CC, art. 421; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23/06/2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05/02/2013; STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.821.182/RS; Tema 1.378/STJ (ProAfR no REsp 2.227.287/MG); TJMT, N.U 1112552-08.2025.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2026. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: