Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, pelo afastamento da alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, por suposta omissão no acórdão de origem; e (ii) se, diante de acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença de improcedência da ação de cobrança de despesas hospitalares, em razão do não cumprimento do ônus da prova pela parte autora, é possível, em recurso especial, rediscutir a conclusão do acórdão recorrido, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão de origem enfrentou de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não sendo exigido que o julgador rebata, um a um, todos os argumentos das partes, quando a fundamentação é adequada (CPC, arts. 11, 489 e 1.022).
4. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela improcedência da presente ação de cobrança de despesas hospitalares, em razão do não cumprimento do ônus da prova pela parte autora.
5. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.