Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alegada afronta aos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao dever de informação na capitalização diária, não foi objeto de debate específico na Corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.
2. O art. 1.025 do Código de Processo Civil exige embargos de declaração com indicação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e identificação de vício, o que não se verificou, afastando o prequestionamento ficto.
3. A interposição do agravo interno não revela caráter protelatório, razão pela qual se afasta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.