Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COOBRIGADOS. ÓBICES SUMULARES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno interposto em recurso especial, que manteve a inadmissão do apelo à luz de óbices sumulares nas questões relativas à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário e à eficácia de cláusulas de plano de recuperação judicial sobre coobrigados/garantidores.
2. Embargante aponta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) quanto: (i) à negativa de prestação jurisdicional sobre a idoneidade do demonstrativo de débito da Cédula de Crédito Bancário e o cumprimento do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004; (ii) à aplicação dos arts. 47 e 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 acerca de supressão de garantias e responsabilidade de coobrigados; e (iii) ao dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
3. O agravo interno foi improvido por fundamentos de: inexistência de negativa de prestação jurisdicional; impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); manutenção do prosseguimento de execuções contra coobrigados/garantidores e inaplicabilidade da novação do plano sem anuência do credor (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005; Súmula 581/STJ; Tema 885/STJ); incidência da Súmula 83/STJ; e ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, do CPC) e de cotejo analítico (arts. 1.029, § 1º e § 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão embargada é omissa, contraditória ou obscura no exame da negativa de prestação jurisdicional quanto à Cédula de Crédito Bancário (art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004) e às disposições da Lei nº 11.101/2005; (ii) se é possível, em embargos de declaração, rediscutir o mérito do agravo interno e afastar os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 581/STJ; e (iii) se houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º e § 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do CPC), mas não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado a idoneidade do demonstrativo de débito da Cédula de Crédito Bancário e o cumprimento do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).
6. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito ou à superação de óbices sumulares, sendo inviável modificar o julgado sem a demonstração de vício interno da decisão (art. 1.022 do CPC).
7. A pretensão de revisar cláusulas do plano de recuperação judicial, suprimir garantias e extinguir a responsabilidade de coobrigados/garantidores demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
8. A orientação consolidada do STJ (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005; Súmula 581/STJ; Tema 885/STJ) preserva o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados/garantidores e não lhes estende a novação do plano sem anuência expressa do credor, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência pacificada.
9. Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) nem demonstração adequada de dissídio pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática (arts. 1.029, § 1º e § 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ), sendo aplicáveis os mesmos óbices sumulares que impedem o exame pela alínea a.
IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração rejeitados.