Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação monitória lastreada em cheque, por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
2. Embargante alega obscuridade, contradição, omissão e erro material quanto à aplicação dos arts. 17, 19, § 1º, e 22 da Lei 7.357/1985 e do art. 910, § 2º, do Código Civil, sustentando validade do endosso e legitimidade ativa da portadora dos cheques.
3. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; acórdão agravado confirmou tais fundamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) ao aplicar a Súmula 7/STJ e ao afastar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 por ausência de cotejo analítico.
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão de conclusões acerca da ilegitimidade ativa em ação monitória fundada em cheque e da regularidade da cadeia de endossos demanda reexame de fatos e provas, inviável na via especial; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito e substituir o recurso adequado, em vez de sanar vícios internos do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Os embargos de declaração, ainda que tempestivos (art. 1.023 do CPC), têm natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC); não se destinam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado.
7. A decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e examinou as teses relevantes, sendo a mera discordância da embargante com o resultado insuficiente para caracterizar omissão; a exigência de fundamentação não impõe enfrentamento individualizado de todos os argumentos (CF/1988, art. 93, IX).
8. A alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre ilegitimidade ativa na ação monitória e irregularidade da cadeia de endossos do cheque demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
9. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 exige demonstração de dissídio mediante cotejo analítico, com transcrição dos trechos e indicação de similitude fática (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º), o que não foi realizado; dissídio apoiado em fatos é insuscetível de conhecimento, igualmente obstado pela Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração rejeitados.