Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E PROVA DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. ART. 429, II, DO CPC. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais, nos quais se alega a inexistência da contratação e a ocorrência de fraude de terceiro, imputando-se descontos indevidos em benefício previdenciário. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia digital requerida, e, no mérito, a invalidade da contratação formalizada por meio eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da perícia digital e o julgamento antecipado do mérito configuram cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade e a validade da contratação eletrônica impugnada, com reflexo sobre os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito, porquanto os autos reúnem elementos documentais suficientes à solução da controvérsia e compete ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.
4. A perícia digital revela-se prescindível, uma vez que a instituição financeira apresentou dossiê probatório eletrônico completo — com trilha de eventos, registro de IP e porta lógica, geolocalização, captura de documento pessoal e de biometria facial com prova de vida —, acervo apto, por si, a elucidar a controvérsia, sem lacuna técnica que reclame prova pericial.
5. O ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade recai sobre a instituição financeira, haja vista a impugnação da autenticidade da assinatura pela consumidora, na forma do art. 429, II, do CPC e da tese repetitiva n. 1.061 do STJ, sob pena de reconhecimento da nulidade do contrato bancário.
6. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório, visto que os elementos de autenticação vinculam com segurança o procedimento eletrônico à parte autora, notadamente a geolocalização compatível com o domicílio da consumidora, o envio de documento pessoal e a biometria facial com prova de vida coincidente com a fotografia do documento.
7. O depósito do valor contratado, mediante transferência via SPB/TED, em conta bancária de titularidade da própria autora, vinculada ao seu CPF, sem impugnação específica, reforça a conclusão de higidez da contratação, sem constituir, por si só, fundamento autônomo de validade, porquanto, insuficiente a documentação quanto à autoria e à manifestação de vontade, a nulidade seria reconhecida ainda assim, na linha do IRDR n. 38 do TJSC.
8. A alegação de que a linha telefônica utilizada não pertenceria à autora não subsiste, porquanto o mesmo número foi empregado para a assinatura eletrônica da procuração e da declaração de hipossuficiência que instruem a própria ação, o que corrobora a autoria da manifestação de vontade e esvazia a tese de fraude.
9. Corrobora a esse quadro a liquidação da operação por portabilidade, como se extrai do demonstrativo de débito, elemento que confirma a existência do vínculo contratual e explica a cessação natural dos descontos.
10. As pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais restam prejudicadas, uma vez que, reconhecida a validade do contrato, inexiste cobrança indevida a autorizar a restituição, simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e o dano moral não é presumido nessa hipótese, consoante o Tema 25 do IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000 do TJSC, ausente demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante.
11. Os encargos sucumbenciais fixados na origem devem ser mantidos, como decorre da manutenção integral da sentença e da inexistência de insurgência específica, majorando-se os honorários advocatícios em 2% do valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, visto o desprovimento integral do recurso e a prévia fixação da verba na origem (Tema 1.059/STJ), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 369, 370, 429, II, 489, § 1º, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CDC (Lei n. 8.078/1990), arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Lei n. 14.063/2020, art. 4º; MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021); STJ, Tema 1.059; STJ, REsp n. 2.188.992/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/05/2025; TJSC, IRDR n. 38 (5034414-56.2024.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. p/ Acórdão Selso de Oliveira, j. 11/02/2026); TJSC, Tema 25 do IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000.