Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que declarou a nulidade de cobranças realizadas sob as rubricas "CESTA B" e "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS", por ausência de comprovação da contratação dos serviços, e reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. 2. A recorrente pretende a aplicação do prazo prescricional decenal, a restituição em dobro dos valores descontados, o reconhecimento de danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide o prazo prescricional decenal do CC ou o prazo quinquenal do CDC; (ii) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais; e (iv) como devem ser fixados os consectários legais e os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o CDC à hipótese, pois a controvérsia decorre de falha na prestação de serviço bancário, em relação de consumo submetida aos arts. 2º, 3º e 14 do CDC e à Súmula nº 297 do STJ. 5. A pretensão deduzida decorre de cobrança indevida por serviço não comprovadamente contratado. Por isso, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e não o prazo decenal do art. 205 do CC. Mantém-se, assim, a limitação da restituição aos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. A instituição financeira não comprovou a contratação dos serviços cobrados, embora lhe incumbisse demonstrar a regularidade da relação jurídica. 7. A ausência de comprovação da contratação, somada à reiteração dos descontos por período prolongado e à inexistência de justificativa plausível, evidencia conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Essas circunstâncias autorizam a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados no período não atingido pela prescrição, inclusive os anteriores ao marco temporal da modulação do EREsp nº 1.413.542/RS. 8. Os danos morais estão configurados. Embora a cobrança indevida, isoladamente, não gere automaticamente dano extrapatrimonial, o caso revela sucessivos descontos sem respaldo contratual comprovado, por período prolongado, em valores vinculados à movimentação financeira da consumidora, o que ultrapassa o mero dissabor. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a extensão da lesão, a duração da conduta, as condições das partes e os parâmetros adotados pela Corte em casos semelhantes. 10. Sobre a indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ. 11. Com o acolhimento do pedido de danos morais e a manutenção da nulidade das cobranças e da restituição dos valores indevidamente descontados, a sucumbência preponderante é da instituição financeira. Cabe ao réu o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Em ação fundada em cobrança indevida de tarifas bancárias sem comprovação da contratação, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 2. A ausência de comprovação da contratação, associada à reiteração dos descontos e à inexistência de justificativa plausível, autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 3. Descontos bancários sucessivos e prolongados, sem respaldo contratual comprovado, configuram dano moral indenizável. 4. Reconhecida a sucumbência preponderante da instituição financeira, cabe a ela suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, caput e §3º, 42, p.u., e 51, IV; CC, art. 422; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.645.642/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.06.2017.