Inteiro teor
Comarca de Coreaú PROCESSO N.º 3001031-41.2026.8.06.0069 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: ANTÔNIO GABRIEL DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é pessoa não alfabetizada e titular de conta na instituição requerida, na qual recebe benefício de natureza alimentar. Afirma que, ao procurar o banco para sacar seu benefício, constatou descontos que não reconhece, referentes aos produtos denominados "Odontoprev" e "Bradesco Seg-Resid". Indica descontos relativos ao produto Odontoprev nos valores de R$ 48,52, R$ 47,86 e R$ 47,96, totalizando R$ 144,34, e desconto relativo ao produto Bradesco Seg-Resid no valor de R$ 270,00. Citado, o requerido apresentou contestação. Suscitou vício da procuração, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição. No mérito, afirmou que não seria responsável pelos descontos relativos ao produto Odontoprev, por ter atuado apenas como instituição depositária, atribuindo a responsabilidade à empresa indicada no extrato. Quanto ao seguro residencial, sustentou a regularidade da contratação e a ausência de prova de vício de consentimento. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.1.2 Do julgamento antecipado Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa. O juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Assim entendo por desnecessária outras provas, tendo em vista os princípios da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da lei 9.099/95. 1.1.3 Da ausência de pretensão resistida Sustenta o Promovido a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo ao banco demandado não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar. 1.1.4 Da regularidade da representação processual A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar os atos processuais, ressalvados os poderes especiais expressamente indicados em lei. A exigência de individualização somente alcança os atos que dependem de cláusula específica, não sendo necessária a descrição individualizada do objeto de cada ação para a validade da representação judicial. É o que dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. No caso, não foi demonstrada qualquer dúvida concreta quanto à autenticidade do mandato, à vontade do autor ou à atuação dos advogados constituídos. A alegação de que a procuração permitiria o ajuizamento de ações em diferentes comarcas não caracteriza, por si só, irregularidade processual nem retira a eficácia do instrumento. Rejeito, portanto, a preliminar. 1.1.5 Da legitimidade passiva e do interesse processual O autor afirma que os descontos foram realizados em sua conta mantida junto ao banco requerido e pretende, entre outras providências, o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores debitados. Há, portanto, pertinência subjetiva entre a instituição financeira demandada e a relação jurídica afirmada na petição inicial, sendo a existência ou não de responsabilidade matéria de mérito. A circunstância de determinada cobrança ter sido comunicada por empresa diversa não torna o banco parte estranha à controvérsia, especialmente porque os débitos foram efetivados no âmbito da conta bancária mantida pelo autor. A responsabilidade da instituição financeira por falhas e fraudes relacionadas às operações bancárias é objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Além disso, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional decorrem da própria alegação de descontos não autorizados e da pretensão de cessação das cobranças, inexistindo exigência de prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário. Rejeito as preliminares. 1.1.6 - Da Preliminar de Conexão Como bem ensina o Professor Fredie Didier (2011), a conexão é uma relação de semelhança entre ações pendentes, de modo que sendo constatado a existência de demandas conexas tramitando em juízos distintos, os feitos devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado. Por sua vez, o Código de Processo Civil adotou a teoria da identidade da relação jurídica, em seu artigo 55, isto é, duas ou mais ações serão consideras em status de conexão quanto houver identidade quanto ao pedido ou a causa de pedir. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, não podemos esquecer que o Código de Ritos, no artigo 55, parágrafo terceiro, adotou a teoria materialista de identificação da conexão, ou seja, é possível a existência de tal instituto mesmo que entre duas ou mais ações haja diferença entres os objetos e as causas de pedir. Em outras palavras, é perfeitamente possível a existência de conexão em razão de outros fatores que vinculem uma ação à outra, o que ficou conhecido como conexão por prejudicialidade, na medida em que a decisão de uma das demandas prejudica/influencia na solução da outra. Atente-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Não vejo caso de conexão, pois são contratos, matérias e pedidos diferentes, podendo ser julgados em processos distintos, pois em caso de pluralidade de contratos questionados, cada instrumento contratual possui peculiaridades próprias, a permitir que sejam apreciados de forma individualizada, por se tratar de matéria fática, que exige, inclusive, dilação probatória específica para cada negócio jurídico. Diante disso, AFASTO a preliminar de conexão. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 Da prejudicial de prescrição A tese defensiva parte da premissa de que o prazo prescricional teria início na data da contratação. Entretanto, a pretensão deduzida decorre de descontos sucessivos cuja legitimidade é impugnada pelo consumidor. Em situações dessa natureza, a lesão se renova a cada lançamento indevido, não sendo possível fixar o termo inicial na data de um contrato cuja própria existência e validade são controvertidas. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, em demandas de repetição de indébito decorrentes de descontos não autorizados, a incidência do prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e fixa como termo inicial a data do último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1799862 MS 2019/0062947-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020). Considerando as datas indicadas na petição inicial, não transcorreu o prazo prescricional aplicável. Rejeito a prejudicial. 1.2.2 - Da falha na prestação do serviço: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se satisfatoriamente delineados pela prova documental carreada aos autos. A relação é de consumo, e a instituição financeira responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo demonstração de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O autor impugnou expressamente a contratação dos seguros e afirmou não ter autorizado os descontos. Diante disso, incumbia ao banco demonstrar a origem legítima das cobranças, mediante a apresentação dos respectivos contratos, propostas, autorizações ou outros elementos seguros de consentimento. O art. 373 do Código de Processo Civil atribui ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso, o requerido não apresentou os documentos essenciais à comprovação da contratação. Limitou-se a alegar que o seguro residencial teria sido regularmente contratado e que, quanto ao produto Odontoprev, a responsabilidade seria exclusiva da empresa destinatária. A alegação desacompanhada de contrato ou autorização não é suficiente para demonstrar a legitimidade dos descontos. A condição de pessoa não alfabetizada reforça a necessidade de prova clara acerca da manifestação de vontade e da adequada informação sobre os produtos contratados, mas não é utilizada, isoladamente, para presumir incapacidade civil. O que se reconhece é que, diante da impugnação específica e da ausência de documentos sob guarda da instituição financeira, não se desincumbiu o réu do ônus probatório que lhe cabia. Consequentemente, devem ser declaradas inexigíveis as cobranças questionadas e determinado o cancelamento dos descontos relativos aos produtos indicados na inicial. 1.2.3- Da repetição de indébito: Diante da ausência de lastro contratual, os valores debitados à margem da autorização do consumidor caracterizam cobrança indevida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 600.663/RS), a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente prescinde da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável. A inclusão reiterada de cobrança em fatura de consumo sem a devida cautela de conferência de autorização do titular traduz erro inescusável decorrente do próprio risco do empreendimento. No caso concreto, foram indicados descontos de R$ 144,34 relativos ao produto Odontoprev e de R$ 270,00 relativos ao produto Bradesco Seg-Resid, totalizando R$ 414,34. Como o banco não comprovou a contratação nem demonstrou engano justificável, é devida a restituição em dobro, no valor de R$ 828,68, sem prejuízo da apuração, em liquidação, de outros descontos da mesma natureza efetivamente realizados e comprovados no curso do processo até o cancelamento. Portanto, com fulcro no artigo 42 do CDC, DEFIRO a repetição do indébito requerido, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores descontados de forma dobrada. 1.2.4 - Do dano moral: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à parte autora que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois restando caracterizada a falha na prestação dos serviços que consubstanciou em descontos indevidos na conta da requerida usada para recebimento da sua aposentadoria, restringindo seu poder de compra que já é diminuto. A jurisprudência pátria reconhece que descontos indevidos realizados por instituições financeiras, ainda que em valores modestos, ultrapassam o mero aborrecimento quando atingem diretamente o patrimônio do consumidor sem respaldo contratual. Isso, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 para: I) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças relativas aos produtos "Odontoprev" e "Bradesco Seg-Resid" impugnados nesta ação, por ausência de comprovação da contratação nos termos do artigo 20 do CDC. II) CONDENAR o promovido a restituir à parte autora, em dobro, o valor relativo às rubricas "Odontoprev" e "Bradesco Seg-Resid", o que faço com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros pela Selic deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); III) CONDENAR o Promovido, ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora ao mês, pela Selic deduzido o IPCA do período, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro. IV) DETERMINAR que o requerido cancele os descontos objeto da lide e se abstenha de realizar novas cobranças da mesma natureza na conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) ou com o intuito de rediscutir matéria já decidida, serão considerados manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coreaú - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Coreaú - CE, data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
