Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ALUGUÉIS. TERCEIRA ESTRANHA À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, mantendo a conclusão de que a discussão acerca da penhora incidente sobre aluguéis de imóvel deve ser deduzida por meio de embargos de terceiro, diante da condição da recorrente de terceira estranha à lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao afastar a possibilidade de impugnação da constrição por simples petição e ao reconhecer a adequação dos embargos de terceiro para veiculação da pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou obtenção de novo julgamento da controvérsia.4. Inexistem os vícios apontados, pois o acórdão examinou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e concluiu, de forma fundamentada, que a embargante, por ser terceira estranha à execução e não deter a propriedade do imóvel atingido pela constrição, deve valer-se da via própria dos embargos de terceiro.5. A possibilidade excepcional de arguição por simples petição foi afastada no caso concreto em razão da necessidade de apuração de questões fáticas e probatórias relativas à propriedade do imóvel, à destinação dos aluguéis e à titularidade dos direitos invocados, sem que isso configure contradição ou negativa de acesso à justiça.6. O indeferimento da gratuidade da justiça também foi expressamente enfrentado, tendo sido consignada a ausência de alteração do entendimento anteriormente adotado e a inexistência de interesse recursal diante do recolhimento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de concordância da parte com a solução adotada no acórdão não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A terceira estranha à execução deve utilizar embargos de terceiro para discutir constrição incidente sobre bem ou rendimentos cuja titularidade ou destinação demande apuração fática e probatória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 674, 675, 833, IV e X, 1.022, 1.025 e 1.026, § 1º; Constituição Federal, arts. 1º, III, e 230; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; Lei nº 10.741/2003, arts. 3º e 37; Código Civil, art. 1.712.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024.