Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelos sócios contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado após o insucesso das diligências executórias direcionadas à empresa devedora (SISBAJUD, CCS). A executada não quitou o débito após regular citação, e restaram frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial. Diante disso, o exequente requereu o IDPJ, posteriormente deferido, com a citação dos sócios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o redirecionamento da execução aos sócios e administradores da sociedade empresária, mediante aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir Na Justiça do Trabalho prevalece a Teoria Menor, prevista no art. 28 do CDC, segundo a qual a insuficiência patrimonial da empresa executada é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). A jurisprudência regional é firme no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios quando frustradas as tentativas executórias em face da empresa. Observado o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, foram assegurados contraditório e ampla defesa aos agravantes. A responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores independe de sua participação no processo de conhecimento, pois decorre da insuficiência de bens da sociedade para satisfação do crédito trabalhista. Quanto à sócia MARIZA SANTA CRUZ, administradora da sociedade anônima executada, aplica-se a tese fixada pelo IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, admitindo o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários, sobretudo quando sua gestão coincide com o período contratual e há inadimplemento de obrigações trabalhistas. Constatado que a administradora exerceu a função de diretora nos triênios 2008/2011 e 2011/2013, período abrangido pela contratualidade da exequente, resta configurada sua responsabilidade pelos atos de gestão irregulares, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976. Mantém-se, assim, a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução aos sócios e administradores. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. Na execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. 2. Nas sociedades anônimas, é cabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários quando a inadimplência das obrigações trabalhistas decorre de atos de gestão irregulares ou de sua omissão no cumprimento dos deveres legais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137 e 797 e 805; CLT, art. 855-A; Lei nº 6.404/1976, art. 158. Jurisprudência relevante citada: IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, AP 0001623-75.2015.5.06.0004; TRT6, AP 0000943-02.2011.5.06.0014; TRT6, AP 0000664-04.2017.5.06.0144; TRT6, AP 0000174-13.2016.5.06.0145; TRT6, AP 0000096-80.2018.5.06.0102. RECIFE/PE, 27 de fevereiro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
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